Justiça

LGDH condena Ministério Público pelo incumprimento do acórdão do Supremo Tribunal

Bissau,15 Set 17 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) condenou sem reservas a conduta do Ministério Público pelo incumprimento do acórdão nº 1/2017do Supremo Tribunal de justiça.

Em comunicado à imprensa à que ANG teve hoje acesso, a organização que defende os direitos humanos no país disse que o procedimento do Ministério Público face ao Acórdão supracitado, mina a sua função primordial de fiscal da legalidade.

Acrescenta ainda que a atitude traduz num atentado contra todos os valores e princípios que enformam o Estado de Direito e numa renúncia absoluta às suas funções constitucionais.

 No comunicado a LGDH revela que em nome da premente necessidade de assegurar maior protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, o legislador guineense estabelece que, todas as medidas restritivas de Liberdade devem ser decretadas por um Juiz e, não pelo Ministério Público.

Por isso, exorta ao Ministério Público a adequar as suas actuações aos ditames constitucionais, cumprindo integralmente o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em nome da defesa dos interesses supremos do estado de direito e democrático. 

Aliás, conforme o documento, os dispositivos constitucionais sobre esta matéria, decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado guineense, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. 

O Ministério Público adoptou  em Agosto  medidas restritivas de Liberdade contra o cidadão guineense, João Bernardo Vieira, antigo secretário de Estado dos Transportes e Comunicações no governo de Carlos Correia. 

Em relação ao assunto, o STJ produziu recentemente um acórdão que considerou inconstitucional a medida do Ministério Público, mas esta instituição fez saber esta semana  que nao vai respeitar o “acordão” do Suprmo Tribunal de Justiça.

Segundo o Ministério Público, João Bernardo Vieira está a ser investigado num alegado caso de corrupção

ANG/LPG/ÂC/SG