Defesa e segurança/Antiga ministra da Justiça defende saída de tropas
estrangeiras do país
Bissau,26 jul 23(ANG) - A
antiga ministra da Justiça Carmelita Pires defendeu a saída imediata de
militares da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO)
destacada no país, numa decisão a ser tomada pelo novo parlamento guineense.
Num artigo de opinião
publicado numa página das redes sociais, intitulado Questões Prévias, Carmelita
Pires, mestre em direito constitucional, com formação em Portugal, elencou
aquilo que considera serem as tarefas imediatas do parlamento a ser investido
esta quinta-feira.
Logo a seguir à instalação,
Carmelita Pires defende que o novo parlamento deverá convocar um debate de
urgência para discutir e decidir vários assuntos, entre os quais a saída dos
cerca de 700 militares da CEDEAO instalados em Bissau desde maio de 2022.
Os líderes da comunidade
oeste africana decidiram instalar na Guiné-Bissau uma força, inicialmente
composta por 631 militares oriundos do Gana, Nigéria, Togo e Senegal, com a
missão de ajudar na estabilização e segurança no país, com foco na figura do
chefe de Estado guineense.
A medida foi tomada na
sequência de uma tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 01 de fevereiro
do mesmo ano.
Na última cimeira da CEDEAO
realizada em Bissau, no passado dia nove, foi decidido o envio para
Guiné-Bissau de um contingente de polícias nigerianos para integrar a missão de
estabilização, cujo mandato foi prorrogado por mais 12 meses.
No seu artigo de opinião, a
antiga ministra da Justiça guineense defendeu que aquela força militar deve
abandonar o país, por ter sido requisitada por "um órgão sem
competência", em referência ao Presidente.
"Saída imediata e
incondicional de tropas estrangeiras do solo pátrio, sem mandato válido porque
chamadas por órgão incompetente para tal, comunicando-se a decisão soberana às
Nações Unidas e à CEDEAO", afirmou Carmelita Pires.
A política destacou ainda
que a medida a ser tomada pelo novo parlamento guineense deverá ser comunicada
ao presidente da conferência dos chefes de Estado da CEDEAO, ao parlamento, ao
presidente da comissão e a todos os Estados membros da organização.
Carmelita Pires observou
igualmente que a presença dos militares da CEDEAO na Guiné-Bissau é
inconstitucional e lembrou que, à luz da Constituição do país, só o parlamento
tem competências para decidir sobre "questões fundamentais" da
política externa do Estado.
"Incumbe apenas à
Assembleia Nacional Popular a aprovação de tratados que envolvam a participação
da Guiné-Bissau, sejam eles de amizade, de paz ou de defesa (Artigo 85.º al. h)
da Constituição da República", enfatizou ainda Pires.
A antiga governante
guineense notou ainda que a Constituição do país salvaguarda o princípio de
independência nacional e da não-ingerência nos assuntos internos, na base do
direito internacional, mas sempre observando a reciprocidade de vantagens.
"Caricatamente, certos
Estados da CEDEAO, que se encontram na lista de Estados instáveis - Costa do
Marfim, Níger, Mali, Guiné-Conacri e Nigéria -, com problemas internos muito mais
graves do que a Guiné-Bissau, não beneficiam do 'bendito' mandato do exército
estrangeiro, fundamentado na consolidação da paz e da estabilidade desses
países", observou Carmelita Pires.
A ex-governante notou ainda
que na Guiné-Bissau são as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FAPR) que
detêm em exclusividade o monopólio da defesa nacional e garantia de segurança
interna e externa do país.
"A presença de
militares estrangeiros no país não tem qualquer fundamento jurídico nem é
sustentável a termo, pois hipoteca a soberania do país", referiu Pires.ANG/Lusa
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