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Tailândia/Tribunal Constitucional decide dissolver partido da oposição e banir líder

Bissau, 07 ago 24 (ANG) – O Tribunal Constitucional da Tailândia decidiu hoje dissolver o partido pró-democracia Move Forward, sob a acusação de tentar desestabilizar a monarquia, e banir da atividade política o seu líder Pita Limjaroenrat por dez anos.

"O Tribunal Constitucional votou por unanimidade a dissolução do (partido) Move Forward e a interdição por dez anos dos membros da comissão executiva que exerceram funções entre 25 de março de 2021 e 31 de janeiro de 2024 (...)", incluindo Pita Limjaroenrat, declarou o juiz Punya Udchachon.

Depois de ter vencido as eleições gerais do ano passado, o partido Move Forward não conseguiu formar governo porque os membros do Senado, na altura um órgão conservador nomeado pelos militares, se recusaram a apoiar o seu candidato a primeiro-ministro.

O Move Forward passou então a liderar a oposição.

A Comissão Eleitoral apresentou uma petição contra o partido progressista depois de o Tribunal Constitucional ter decidido, em janeiro, que este devia deixar de defender alterações à lei, conhecida como artigo 112º, que protege a monarquia de críticas com penas que podem ir até 15 anos de prisão por cada infração.

Nas alegações apresentadas junto das instâncias judiciais tailandesas, o partido argumentou que o Tribunal Constitucional não tem jurisdição para se pronunciar e que a petição apresentada pela Comissão Eleitoral não seguiu os trâmites por não ter proporcionado uma oportunidade de defesa antes de o caso ser apresentado à justiça.

O tribunal garantiu ser competente e que a sua decisão anterior, a de janeiro, era prova suficiente para a Comissão Eleitoral apresentar o caso sem ter de ouvir mais provas do partido.

À luz da sentença agora conhecida ainda não é claro o destino dos restantes deputados não executivos, mas Pita já tinha declarado à agência noticiosa Associated Press que o partido assegurará uma "transição suave para uma nova casa", ou seja, um novo partido.

Os deputados de um partido político dissolvido podem manter os seus lugares no parlamento se mudarem para um novo partido no prazo de 60 dias.

Esta ação judicial é uma das muitas que têm suscitado críticas generalizadas e que são vistas como parte de um ataque de vários anos ao movimento progressista do país por parte das forças conservadoras que tentam manter o seu controlo sobre o poder.ANG/Lusa