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Justiça/Presindente do Tribunal de Contas apresenta  novo estatuto funcional da instituição ao lider do parlamento

Bissau,11 Out 21(ANG) – O Presidente do Tribunal de Contas apresentou hoje o novo estatuto de funcionamento da instituição que dirige ao líder da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá, para efeitos de seu enquamento no projecto de revisão constitucional.

“No fundo debatemos com o lider do parlamento guineense assuntos relacionados com o estatuto funcional do Tribunal de Contas, no projecto da nova Constituição da República, e em segundo lugar temos na forja um ante-projecto da nova lei de organização desta instituição e que nessita de uma aprovação, urgente, no hemiciclo”, disse Amadu Tidjane Baldé, em declarações à imprensa.

Aquele responsável adianta  que a eventual aprovação do referido documento, vai reforçar a capacidade de resposta do Tribunal de Contas porque vai ampliar as suas atribuições e competências.

O Presidente do Tribunal de Contas ainda referiu que abordaram com Cassamá  outro assunto que diz ser fundamental para a democracia financeira e boa governança.

Tidjane Baldé referia-se a não apresentação, até presentemente, pelo Governo, dos relatórios de contas referentes  aos anos 2011, 2012, 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020.

“O Tribunal de Contas entendeu que não é razoável tendo em conta que o país está a funcionar, existe um Governo e as contas não estão a ser remetidos à ANP para que esta  solicite o parecer do Tribunal de Contas”, disse.

Acrescentou  que o encontro ainda serviu para informar ao Cipriano Cassamá  de que o Tribunal de Contas está a elaborar pareceres sobre as Contas Gerais de Estado de 2014, 2015 e 2016.ANG/ÂC//SG