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Justiça/"É imperativa a criação de um instrumento jurídico para fortalecer a credibilidade e prevenir a delinquência financeira”, diz Paulo Mendes Júnior

Bissau, 15 Mar 23 (ANG) – O Secretário-geral do Ministério da Justiça e Direitos Humanos defendeu hoje  que é imperativa a criação de um instrumento jurídico para fortalecer a credibilidade, previnir a delinquência financeira e reprimir os infratores, se for necessário, num contexto de aumento das ofertas de investimento para a população.

Paulo Mendes Júnior falava, em representação da ministra da Justiça e Direitos Humanos, no ato de abertura de ateliê de Sensibilização Financeira Sobre a Lei Uniforme Relativa as Infrações da Bolsa sobre o Mercado Financeiro, destinado aos profissionais da justiça.

"A escolha de Bissau pelas autoridades do mercado financeiro da UEMOA para acolher uma das etapas da campanha de sensibilização nos honra, e testemunha o nosso  compromisso em fortalecer a credibilidade do nosso mercado dotando-lhe  de instrumentos jurídicos apropriados”, realçou Mendes Júnior.

Saudou a iniciativa tomada pelas autoridades de mercado financeiro para adotar o mercado financeiro regional de uma lei uniforme sobre as infrações de bolsa, a fim de regulamentar as suas atividades no plano penal.

Paulo Júnior apontou, à titulo de exemplos, os  casos agrobusiness na Costa Marfim, caso ICC de Benim  assim como as “anarquias em grande escala” em Burkina Faso e  noutros paises da UEMOA, ocorridos nos  últimos anos e que envolvem   milhões de francos cfa, e diz que interpelam e exigem a monitorização da delinquência financeira.

Acrescenta que  as recentes crises financeiras exigem aos reguladores a tomada de medidas efetivas para sancionar legalmente todo o ato contrário aos interesses do bom funcionamento dos mercados financeiros e das economias.

Segundo este responsável , o texto comunitário vai colmatar o vazio jurídico no que concerne a definição da pena relativa as infrações da bolsa em oito Estados membros da União Económica e Monetária Oeste Africana, e  permitir  a prevenção de  crises sociais resultantes de investimentos de risco.

Mendes disse que, com a adpção duma lei penal específica, permitindo sancionar infrações de bolsa, está convicto de que o mercado financeiro manterá os padrões internacionais no seu funcionamento para atrair cada vez mais capitais nacionais assim como estrangeiros, para o financiamento de  projetos de desenvolvimento dos países membros.

o  ateliê aberto representa para o responsável ocasião para os profissionais de direito, autores de mercado, membros de governo e poder judicial  conhecerem melhor a  lei uniforme e serem embaixadores com vista a promover o surgimento de um direito penal do mercado de bolsa para o mercado financeiro.

O Secretário-geral do Ministério da Justiça e Direitos Humanos garantiu que os serviços competentes da Guiné-Bissau acompanharão  este exercício, e que tomarão as medidas que se impõe para assegurar, com brevidade possível, a incorporação da lei uniforme no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau , visando a  sua aplicação efetiva. ANG/MI/ÂC//SG