Assembleia Nacional Popular

Comissão Permanente exorta Presidente da República a implementar Acordo de Conacri

Bissau, 10 Mai 17 (ANG) – A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), exortou terça-feira ao Presidente da República a empreender acções com vista a implementação do Acordo de Conacri tendo em conta a necessidade de devolver a estabilidade e permitir o normal funcionamento das instituições do país.

Segundo as deliberações saídas da última reunião da Comissão Permanente da ANP realizada terça-feira as que a ANG teve acesso, recomendou-se ainda o cumprimento das recomendações do comunicado final da Missão Ministerial da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), e foi aprovado o Relatório da Comissão de Inquérito criada para investigar as denúncias de corrupção feitas pelo Presidente da República ao Governo de Domingos Simões Pereira.

“Repudiar a posição assumida pelo Chefe do Governo ao negar a comparência de qualquer membro do seu Governo às Comissões Especializadas da ANP para efeito de fiscalização, remeter uma denúncia de crime de desobediência contra o Primeiro-ministro Umaro Sissoco à Procurador Geral da República”, foram outras deliberações da CP da ANP.

A ANP, avisa ainda o atual Governo que considera de  “gestão” que quaisquer actos ou medidas que lezassem  os interesses do Estado serão passíveis de responsabilização, uma vez restabelecida a ordem constitucional .

Por outro lado,  condena a carga policial exercida sobre os cidadãos guineenses que estavam a manifestar de forma pacífica as suas preocupações sobre a situação política vigente no país.

Aquele órgão da ANP convidou ao Ministério Público a apurar a legalidade da implementação, sem promulgação e publicação no Boletim Oficial, do Projeto de Decreto do Governo concernente à comercialização da castanha de caju aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 23 de Fevereiro de 2017 .

ANG/MSC/ÂC/SG