Comissão Permanente exorta Presidente da República
a implementar Acordo de Conacri
Bissau, 10 Mai 17 (ANG)
– A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), exortou terça-feira
ao Presidente da República a empreender acções com vista a implementação do
Acordo de Conacri tendo em conta a necessidade de devolver a estabilidade e
permitir o normal funcionamento das instituições do país.
Segundo as deliberações
saídas da última reunião da Comissão Permanente da ANP realizada terça-feira as
que a ANG teve acesso, recomendou-se ainda o cumprimento das recomendações do
comunicado final da Missão Ministerial da Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental (CEDEAO), e foi aprovado o Relatório da Comissão de Inquérito
criada para investigar as denúncias de corrupção feitas pelo Presidente da
República ao Governo de Domingos Simões Pereira.
“Repudiar a posição
assumida pelo Chefe do Governo ao negar a comparência de qualquer membro do seu
Governo às Comissões Especializadas da ANP para efeito de fiscalização, remeter
uma denúncia de crime de desobediência contra o Primeiro-ministro Umaro Sissoco
à Procurador Geral da República”, foram outras deliberações da CP da ANP.
A ANP, avisa ainda o atual Governo que considera de “gestão” que quaisquer actos ou medidas que lezassem os interesses do Estado serão passíveis de responsabilização, uma vez restabelecida a ordem constitucional .
A ANP, avisa ainda o atual Governo que considera de “gestão” que quaisquer actos ou medidas que lezassem os interesses do Estado serão passíveis de responsabilização, uma vez restabelecida a ordem constitucional .
Por
outro lado, condena a carga policial
exercida sobre os cidadãos guineenses que estavam a manifestar de forma pacífica
as suas preocupações sobre a situação política vigente no país.
Aquele órgão da ANP convidou ao Ministério Público a apurar a legalidade da implementação, sem promulgação e publicação no Boletim Oficial, do Projeto de Decreto do Governo concernente à comercialização da castanha de caju aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 23 de Fevereiro de 2017 .
Aquele órgão da ANP convidou ao Ministério Público a apurar a legalidade da implementação, sem promulgação e publicação no Boletim Oficial, do Projeto de Decreto do Governo concernente à comercialização da castanha de caju aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 23 de Fevereiro de 2017 .
ANG/MSC/ÂC/SG
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