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Portugal/Após chumbo do Tribunal Constitucional, "Governo deveria investir em políticas de integração"

Bissau, 13 Ago 25 (ANG) - O Tribunal Constitucional português chumbou cinco normas da Lei dos Estrangeiros, especialmente ligadas ao reagrupamento familiar.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que mandou fiscalizar esta lei, disse que houve uma clarificação enquanto o Governo diz que vai corrigir mas vai manter restrições. A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, diz que seria uma boa oportunidade para "investir em políticas de integração" em vez de tentar controlar a imigração.

Das oito normas enviadas para o Tribunal Constitucional pelo Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, cinco foram consideradas inconstitucionais e dizem sobretudo respeito a regras que regem o reagrupamento familiar para estrangeiros que vivem em Portugal. 

Para Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, que teve uma audiência com o Presidente de forma a pedir a fiscalização desta lei, havia nela normas "absurdas".

"Esse projecto de alteração à Lei de Estrangeiros, que foi proposta pelo Governo, tinha uma série de absurdos. Não precisava, muito honestamente, de ter um conhecimento muito profundo na matéria para saber que tinham coisas muito problemáticas, pouco objetivas e que feriam aqui alguns princípios. Quando nós pedimos a audiência com o Presidente da República e preparamos documentos, nós descrevemos todos esses problemas e a violação mesmo de direitos e princípios constitucionais. Pedimos que ele enviasse o projeto para o Tribunal Constitucional e  fomos ouvidos e ele enviou. E de facto, depois veio a confirmar-se que as questões problemáticas inconstitucionais que tínhamos apontados de facto feriam aqui os direitos das pessoas imigrantes. O Tribunal Constitucional tem esse papel de zelar pelo princípio da Constituição e também garantia dos direitos", disse Ana Paula Costa também investigadora no domínio das migrações.

Esta líder associativa espera agora que o Governo respeite este chumbo e considera mesmo que "não há nada de mal" com a lei portuguesa que rege a imigração, exceto as alterações recentes que impedem que a residência seja pedida através de um contrato de trabalho. Ana Paula Costa relembra mesmo que Portugal já chegou a ser elogiado pela sua política de reagrupamento familiar que o Governo quer agora alterar.

"Portugal já foi muito elogiado pela sua política de imigração, pela sua lei de estrangeiros, inclusive pelo reagrupamento familiar. O respeito que tinha por esse entendimento de família, pelas regras familiares, de facto, respeitar o direito à união familiar. Não havia nenhum problema disso. O que nós tínhamos e continuamos a ter é um problema de implementação dessas políticas. E aqui, infelizmente, o que nós temos visto é que esse argumento da capacidade administrativa, ele tem sido utilizado de uma forma descontextualizada, porque o Estado, ele tem responsabilidade para com seus cidadãos", esclareceu.

Entre as regras que os juízes chumbaram estava a cláusula em que só os menores presentes no território nacional contavam para o reagrupamento familiar e não o cônjuge. Outra regra também chumbada foi o prazo para este reagrupamento familiar que a lei queria alargar para dois anos após a atribuição de residência. Para esta investigadora, o reagrupamento familiar é algo essencial para a integração dos imigrantes e devia ser em políticas de integração que o executivo devia passar a apostar.

"Quando nós falamos de reagrupamento familiar, além de falar do direito de reunião familiar e de união familiar desse agregado familiar, também há dois elementos que é fundamental do meu ponto de são fundamentais: primeiro é essa questão do pertencimento, quando as pessoas estão com a sua família, estão inseridas num território, constituem uma vida e isso favorece esse sentimento e essa noção de pertencimento dos imigrantes para a comunidade de acolhimento [...] e falando em alterações legislativas, muito tem-se falado em restringir, limitar a entrada, permanência, a expulsão, mas não se tem falado nada sobre as políticas de integração que são fundamentais", concluiu. ANG/RFI