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Dia Internacional dos Direitos Humanos/Ministro da Justiça reconhece urgência de assegurar a defesa e proteção dos cidadãos

Bissau,11 Dez 20(ANG) – O ministro da Justiça afirmou que o Governo reconhece que os desafios de assegurar a defesa, promoção e protecção dos direitos humanos no país, são urgentes e inadiáveis.

Fernando Mendonça fez este reconhecimento em mensagem alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalado quinta-feira, 10 de Dezembro, sob o lema ”Vencer o Covid-19 e reflectir sobre os valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“A Organização das Nações Unidas adotou em 1950, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visa desdobrar o caminho a ser percorrido e aclarar a luta a ser tratada na efectivação dos preceitos de Declaração supracitada”, disse.

O governante sublinhou que todos são  convocados para uma reflexão aprofundada e desta vez acrescida com o surgimento do Covid-19, facto que exacerbou e expós todas as fissuras e vulnerabilidades da sociedade guineense que já enfrentava várias crises, nomeadamente política, económica, e social.

Acrescentou  que esses aspectos realçaram a incapacidade do país em fazer cumprir e respeitar, da melhor forma, os direitos fundamentais, acrescentando que, não apenas porque não  podiam mas também porque foram negligenciados
durante décadas.

“Este momento exige que façamos um balanço crítico das acções concretizadas pelo governo da Guiné-Bissau e os desafios ainda por enfrentar, que devem ser concretos e acertados pois não há espaço, nem margens de erros, por mínimos que sejam, a serem cometidos”, salientou.

Fernando Mendonça disse que a Guiné-Bissau não foi excepção, tendo sobretudo em conta as próprias limitações do país em assegurar a proteção dos direitos humanos, sobretudo no que se refere aos direitos económicos e sociais, coloca o Estado guineense perante um desafio de difícil equação, enquanto país com carências diversas.

O ministro da Justiça sublinhou que é importante e doloroso admitir que continuam a existir situações graves de atropelos aos direitos humanos, o que interpela à todos enquanto sociedade a assumir uma outra postura nesta matéria, de modo a alinhar-se à prática dos comandos normativos nacionais e internacionais.

Referiu  que a Guiné-Bissau enquanto Estado membro do sistema das nações, assumiu claramente um compromisso com esta visão universal de protecção e promoção dos direitos humanos em conformidade com o artigo 29º da sua Constituição da República.

Mendoça afirmou que, desta forma, a Guiné-Bissau acolhe e incorpora, protecção e promoção dos direitos humanos no ordenamento jurídico nacional no qual as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos são directamente aplicadas, pelos tribunais sem necessidade de qualquer interposição legislativa.ANG/ÂC//SG