Transição Política/Alto Comando Militar recomenda órgãos de comunicação social para não divulgar mensagens de incitamento à desobediência civil
Bissau 09 Dez 25 (ANG) – O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública, (ACM) solicita, em comunicado, aos órgãos de comunicação social para não divulgarem informações e mensagens que apelam a violência e desobediência civil, sob pena de verem os seus serviços serem fechados.
Por
outro lado, O ACM avisa a todos os funcionários públicos para não faltarem o
serviço em cumprimento ao apelo à desobediência civil, feita por algumas
organizações da sociedade civil, e declara que qualquer funcionário que experimentar ser-lhe
-á descontado o salário.
“Considerado
que, no contexto de transição, determinadas disposições do quadro jurídico
constitucional anterior deixaram de refletir a organização dos poderes públicos, declara-se mais uma vez
que o Titulo III, referente à organização do poder político, que engloba os
capítulos I a VI, permanece suspenso”,lê-se.na nota.
De
acordo com a missiva esta suspensão não afeta direitos, liberdades e garantias
fundamentais, os quais continuam plenamente assegurados de acordo com os
instrumentos internacionais de direitos humanos e com os princípios gerais do
Estado de Direito.
A
nota informa que o instrumento jurídico de transição, designado por Carta de
Transição Política, aprovado e adotado na segunda-feira(07)constitui o
documento de referência normativa para organização e funcionamento provisório
dos órgãos de transição.
“Todas as instituições públicas, entidades administrativas, organizações da sociedade civil e cidadãos devem observar a ordem jurídica vigente durante o período de transição", refere o ACM no comunicado. ANG/MSC/ÂC//SG
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