Acórdão

Supremo Tribunal de Justiça considera Constitucional Decreto que nomeia atual Primeiro-ministro
 

Bissau, 18 Jul 16 (ANG) – O Supremo Tribunal de Justiça de Bissau considerou de constitucional o decreto presidencial número 02/2016, que nomeou Baciro Djá para o cargo de primeiro-ministro. 

A decisão consta de um acórdão datado de  14 do corrente, produzido e aprovado por sete dos 10 juízes conselheiros, e que confirma, a não inconstitucionalidade do Decreto número 02/ 2016 de 26 de maio do ano em curso.  

A declaração da Constitucionalidade da nova nomeação de Baciro Dja é sustentada com o facto de ter havido alterações no quadro parlamentar com a expulsão dos 15 deputados do PAIGC.

“As vicissitudes político-institucionais que abalaram o Estado, com incidência particular na Assembleia Nacional Popular, provocadas pela expulsão dos 15 deputados, vieram, necessariamente, a alterar o “status quo”, potenciando a configuração da possibilidade de um novo quadro parlamentar que se projectou no sentido de obrigar  a que o chefe de estado, na qualidade de garante do funcionamento regular das instituições  da Republica promovesse diligências conducentes a viabilização da estabilidade governativa, no quadro parlamentar”, refere o Acórdão de 28 páginas.

Neste caso, refere o Acórdão, o Presidente da Republica não tem que assegurar-se necessariamente pela existência previa de acordos e ou pactos, ex-ante ou a posteriori, uma vez que o contexto especifico deve optar-se por soluções consideradas pela Constituição da Republica, que se afigura mais adequada para o pais.

Para o Supremo Tribunal de Justiça, …tendo em conta os resultados eleitorais… não significa, necessariamente, o recurso exclusivo ao partido vencedor das eleições, “sendo crucial que este seja  o primeiro a ser convocado para a procura  de solução governativa estável mas nunca esgotando-se nele”.

ANG/JD/JAM/SG

Campanha de caju

Equipas de fiscalização apreendem cerca de 23 toneladas de castanha e 300 bicicletas

Bissau, 18 Jul 16 (ANG) – As equipas de fiscalização da Inspeção-geral do Comercio já apreendeu cerca de 23 toneladas de castanha de caju e 300 bicicletas usadas no transporte do produto para o Senegal, através de vias clandestinas nas zonas do sector de São-Domingos. 

Segundo o Inspetor-geral do Comércio, em entrevista  ao Jornal “Nô Pintcha”, o país já exportou mais de 40 mil toneladas da castanha de caju desde o início do processo em Junho.

O Inspetor-Geral mostrou-se preocupado quanto ao objetivo de alcançar a previsão que apontava para a exportação de 200 mil toneladas anunciada na abertura da presente campanha de comercialização de caju, devido a instabilidade governativa, a fraca produção de caju e ao persistente desvio da castanha nas diferentes vias de controlo das fronteiras.

Apesar destas e outras dificuldades, Carlos Manuel Biaguê garantiu a determinação da actual direcção de  tornar a presente campanha num êxito.

Em caso de impossibilidade de atingir a previsão, o Inspetor- geral do Comércio disse estar esperançado em alcançar pelo menos o volume de exportação da campanha do ano passado, cerca de 180 mil tonelada.

Nesta perspetiva, o Ministério do Comércio reforçou o controlo, atribuindo duas viaturas à equipa de inspeção na região de Oio, cobrindo os sectores de Farim, Ingoré e Bigene, com o propósito de estancar a fuga da castanha para vizinha República do Senegal.

Aquele responsável advertiu que qualquer infração ou violação de normas resulta, simplesmente, na confiscação do produto apreendido a favor do Estado.

Em relação ás dificuldades no âmbito da fiscalização, Carlos Biaguê apontou a falta de colaboração por parte da população que não tem estado a denunciar actos ilegais, e também a insuficiência de meios de transportes para facilitar a deslocação dos agentes de fiscalização para áreas vulneráveis.

ANG/LPG/AC/SG

Uniao Africana

Cimeira de Chefes de Estado inaugura passaporte africano

Bissau, 18 Jul 16 (ANG) - Os primeiros passaportes da União Africana (UA) foram entregues domingo aos Chefes de Estado presentes na 27ª cimeira da organização continental, que decorre em Kigali, Ruanda.

 Os documentos foram entregues de forma simbólica aos  presidentes do Rwanda, Paul Kgame e do Tchade, Idris Sabry, pela presidente da Comissão da UA, Dlamini Zuma. Os utentes desses passaportes poderão circular pelos países africanos sem necessidade de visto, cumprindo assim com um dos objectivos da agenda 2063 referente à  integração do continente.

Apelos ao fortalecimento da unidade no continente, ao cumprimento da agenda 2063 e à  aposta na juventude pelos líderes africanos presentes no evento marcaram a cerimónia de abertura da cimeira. 

Discursando na abertura do conclave, o Presidente do Rwanda, Paul Kagame, apelou ao espírito de solidariedade no continente, com vista a alcançarem os objectivos preconizados nos ideais do pan-africanismo.

Paul Kagame pediu aos homólogos africanos para que, na cimeira, se preocupassem mais com as questões prioritárias do continente, ao invés de perderem tempo em assuntos que em nada contribuem para o fortalecimento da organização e de África.  

“Devemos aproveitar as nossas cimeiras para definirmos as nossas prioridades e decidirmos como resolver os nossos problemas, pois África está a levantar-se”, referiu o Chefe de Estado anfitrião.

Na ocasião, a presidente da Comissão da União Africana, Dlamini Zuma, assegurou que estão criadas as condições para que a presidência da organização seja assumida pela República Centro Africana. 

Dlamini Zuma destacou a importância do passaporte da União, o qual considerou um passo fundamental no processo de integração do continente e livre circulação dos cidadãos. 

 Após fazer uma retrospectiva sobre o trabalho realizado durante o seu mandato, a presidente da Comissão da União Africana realçou que ainda existem tarefas por cumprir.  

O presidente em exercício da União Africana, Idris Debry, condenou o retorno das hostilidades no Sudão do Sul, que já causaram a morte de 300 pessoas. Apelou para a necessidade da UA trabalhar com urgência na criação de mecanismos de paz e segurança no continente.  

A presidente da  União Panafricana da Juventude, Franci Muyomba, apelou aos Chefes de Estado para aprovarem a criação de um fundo de apoio aos jovens empreendedores. “É imperioso que os líderes africanos apostem no empreendodorismo, que tem contribuído para a geração de empregos e na melhoria das condições de vida de muitos cidadãos no continente”, reconheceu.  

Ao intervir na cerimónia, o presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, Moahamud Abas, condenou os actos de terrorismo perpetrados em França e manifestou disponibilidade de contribuir para o combate a este fenómeno que ceifa a vida a muitos cidadãos inocentes.

Moahamud Abas advogou, de igual modo, a necessidade de África reforçar a solidariedade com a Palestina, destacando o apoio prestado pelos países africanos à  causa palestiniana.

A Guine-Bissau participa nesta Cimeira com uma delegação chefiada pelo Presidente Jose Mario Vaz.

ANG/JA

Acórdão

Presidente do PAIGC diz que o partido vai aceitar decisão do Supremo Tribunal da Justiça 

Bissau,18 Jul 16 (ANG) - O Presidente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo -Verde (PAIGC), afirmou que vão aceitar a decisão do Supremo Tribunal da Justiça da Guiné-Bissau, contudo, acusou aquela instituição de traição à democracia.

Domingos Simões Pereira falava em conferência de imprensa realizada este fim-de-semana na sede dos libertadores, em reação ao acórdão nº 4 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado na semana passada e que considerou de constitucional o Decreto Presidencial que nomeou, em Maio deste ano, o Baciro Dja para o cargo de Primeiro- ministro.    

 O líder do PAIGC questionou de como é possível ser o mesmo Tribunal que em cerca de um ano foi contundente e pedagógico na sua deliberação, voltar à trás e desta feita seguir outro caminho, ignorar e até ridicularizar a sua decisão anterior.

Simões Pereira disse que todos os políticos devem respeitar as resoluções judiciais, pelo que o seu partido também irá aceitar o veredito do STJ, mas lamenta a contrariedade assumida pelos juízes na apreciação do assunto.

“Se um acórdão não anula a outra, penso que deve ser a própria justiça que é a Câmara onde se toma a providência de esclarecer como é que as entidades vão respeitar os dois postulados”, questionou Domingos Simões Pereira.

Afirmou que a interpretação feita pelos juízes para fundamentar o acórdão tornado público na sexta-feira ,“trai a democracia”, por se ancorar em tudo menos no direito e na justiça. 

Adiantou que cada parágrafo deste acórdão dá para suspirar e bradar aos Céus com a qualidade de montagem e de destorção da realidade que encerra.

A Primeira nomeação de Baciro Dja, em Setembro de ano passado foi considerada de inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça. 

ANG/LPG/AC/SG

Ajuda financeira

Países da sub-região prometem apoiar na mobilização de fundos para Guiné-Bissau

Bissau, 15 Jul16 (ANG) – O Primeiro-ministro disse quinta-feira que os países e instituições da Africa Ocidental vão ajudar a Guiné-Bissau a convencer os parceiros internacionais para retomarem os apoios financeiros ao país.

Citado pela Radio Jovem, Baciro Dja, disse que o Presidente Burquinabê deu garantias de que a Guiné-Bissau terá o apoio político necessário junto de outros responsáveis da Africa Ocidental para continuar a estabilização do país.

Á chegada de um périplo de quatro dias ao Togo, Burkina Faso e Senegal, Baciro Djá afirmou que recebeu do Governador do Banco Central dos Estados da Africa Ocidental (BCAO) promessas de que aquela instituição financeira irá intervir junto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial (BM), para, rapidamente, normalizarem a cooperação com a Guiné-Bissau.

“Como frisei, o Presidente da Republica de Burkina Faso comprometeu- se em apoiar o nosso país politicamente, dando conselhos aos seus pares para continuarem a apoiar a Guiné-Bissau no processo de estabilização, mas também prometeu oferecer sementes para podermos salvar o ano agrícola, e bolsas de estudos para os funcionários guineenses” informou o Primeiro-ministro.

O programa de ajuda financeiro do FMI, ao país, continua suspensa mas, poderá ser retomada futuramente, informou quinta-feira o porta-voz da instituição Kane Rice, numa conferência de imprensa, na sede da organização, em Washington, nos Estados Unidos de América.

Os financiamentos do FMI para a Guiné-Bissau foram postas em causa por causa da compra da divida de alguns empresários junto da banca comercial por parte das autoridades guineenses, em 2015. ANG/MSC/SG 

Justiça

ASMAGUI acusa Estado guineense de brincar com Justiça

Bissau,15 Jul 16 (ANG) - A presidente da Associação Sindical dos Magistrados Guineenses (ASMAGUI), Noémia Cabral acusou hoje o Estado guineense de estar a brincar com a justiça.

 Noémia Cabral sustenta a sua acusação com o “mau estado” em que se encontram os tribunais instalados em diferentes pontos de Bissau.

Segundo a Rádio Galáxia Pindjiguiti”, Noémia Cabral sublinhou que a realização da justiça não é compatível com a precariedade que se verifica nos tribunais, por isso, considera urgente melhorar as condições de funcionamento dos mesmos.

 Para o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), a falta de condições de trabalho nos tribunais põe em causa os direitos fundamentais dos cidadãos.

 Augusto Mário prometeu trabalhar lado ao lado com a ASMAGUI para a melhoria da situação da justiça na Guiné-Bissau.

 

“Os tribunais são garantes da efetividade dos direitos, portanto quando não têm condições para realizar a justiça, estamos a por em causa, de forma flagrante e grosseira, os direitos básicos dos cidadãos”, referiu. ANG/LPG