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Justiça/"A prestação de contas anual é um dever estabelecido na lei Orgânica do Tribunal de Contas", diz Carmelita José Djú

Bissau, 05 Dez 22 (ANG) – A Juíza Conselheira Carmelita José Djú, disse que a prestação de contas anual é um dever estabelecido na lei orgânica do Tribunal de Contas e que obriga tanto os gestores dos fundos públicos quanto o Governo a prestarem as contas através do documento denominado Conta Geral do Estado.

Carmelita José Djú em representação do Presidente de Tribunal de Contas falava esta segunda-feira no ato da abertura do seminário de capacitação destinado aos 45 técnicos daquela instituição entre verificadores, auditores e magistrados do Ministério Público e que vai decorrer entre 5 à 9 do corrente mês em Bissau sob lema”Por uma gestão responsável da coisa pública”.

Disse que o propósito de prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade de administração pública bem como, a preservação do dinheiro público e sobretudo informar aos cidadãos que são utentes dos bens e serviços públicos produzidos pela administração pública e principais previdores dos recursos para o seu funcionamento.

Referiu que aos demais gestores públicos cabe prestar as contas dos resultados alcançados na gestão do dinheiro e valores públicos que lhes foram confiados.

"Os documentos de prestações de contas devem ser elaborados com base nos principios e regras do contabilidade geralmentes aceites, pelo que é dever dos profissionais que dedicam as atividades de fiscalização e controle, nomeadamente verificadores, auditores e magistrados do Ministério Público estarem munidos de conhecimentos ainda mais adequados para desempenho das suas funções enquanto fiscalizadores dos fundos públicos”, realçou.

A Juíza Conselheira defendeu que em decorrência do particular e excepcional momento económico que  Guiné-Bissau e o mundo atravessam por causa da pandemia de covid-19 e da guerra da Rússia com Ucrânia, torna-se ainda mais importante o conhecimento das regras e normas internacionais da contabilidade e da auditoria do setor público, para melhorar a prestação de contas, assegurar a boa e correta gestão dos bens e recursos financeiros públicos, aprimorando assim o desempenho das finanças pública.

Sublinhou que o seminário afigura-se oportuno, uma vez que objetiva adotar os técnicos os particulares do Tribunal e magistrados do Ministério Público dos conhecimentos fundamentais para o bom cumprimento das suas funções.

Para aquela responsável, a referida capacitação vai permitir identificar e aplicar as regras de contabilidade pública na análise dos documentos e demostração financeiras aplicáveis ao regime de prestações de contas bem com aos auditorias financeiras.

A formação dos técnicos enquadra-se  no plano atual de atividades de 2022 conhecido no âmbito do projeto Pro PALOP – TL ISC financiado pela União Europeia sob administração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD.

Durante cinco dias os técnicos do Tribunal de Contas vão debater sobre o fator de distinção entre controlo interno e externo, influência do sistema de controlo interno no trabalho do auditor entre outros. ANG/MI/ÀC