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    EUA/ ONU adota resolução que reforça obrigações climáticas dos países

Bissau, 21 Mai 26 (ANG) - A Assembleia Geral da ONU adotou na quarta-feira (20) uma resolução que reforça as obrigações climáticas dos países.

O texto, adotado por 141 votos a favor, 8 contra (incluindo Estados Unidos, Israel, Irã, Rússia e Arábia Saudita) e 28 abstenções, "é uma poderosa proclamação do direito internacional, da justiça climática, da ciência e da responsabilidade dos Estados em proteger as populações da crescente crise climática", afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres.

Ofuscada por guerras e altos preços do petróleo, a luta por ações climáticas está ganhando terreno na esfera jurídica. Liderada por Vanuatu, uma pequena nação insular do Pacífico, a resolução sobre as responsabilidades climáticas dos Estados foi adotada.

A resolução endossa o parecer consultivo histórico emitido no ano passado pelo Tribunal Internacional de Justiça(TIJ), sobre a responsabilidade dos Estados em respeitar seus compromissos climáticos.

"Sabemos que alguns prefeririam que esta Assembleia dissesse menos, ou nada", observou Odo Tevi, embaixador de Vanuatu na ONU, e um dos principais defensores da justiça climática, antes da votação. “Os danos são reais e já estão sendo causados ​​às ilhas e áreas costeiras baixas, às comunidades que enfrentam secas e quebras de safra, àqueles cujos lares, meios de subsistência e cultura estão sendo afetados por forças que não desencadearam", enfatizou.

Em 23 de julho de 2025, após dois anos de audiências com mais de 100 Estados dispostos a apresentar seus pontos de vista, os juízes da mais alta corte do mundo emitiram, por unanimidade, um parecer consultivo robusto e detalhado, que superou as expectativas.

Os Estados têm "obrigações legais" de agir em relação às mudanças climáticas, uma vez que sua preservação protege os direitos humanos e a habitabilidade do planeta.

O não cumprimento dessas obrigações é "ilegal", advertiu o Tribunal Internacional de Justiça, e pode levar a processos judiciais e indemnizações. Nesse sentido, os Estados também são obrigados a regulamentar as atividades de agentes privados dentro de sua jurisdição.

Os pareceres consultivos do TIJ, em virtude de seu valor jurídico e autoridade moral, servem como referência legal em disputas nacionais ou internacionais, ou entre comunidades locais e empresas. Mas Vanuatu, que luta por sua sobrevivência, quis ir além.

Na Assembleia Geral da ONU, a questão fundamental era se os Estados estavam cumprindo as exigências estabelecidas pelo tribunal.

A resolução, defendida desde janeiro pela pequena nação insular do Pacífico, juntamente com um pequeno grupo de países diversos (Países Baixos, Quénia, Serra Leoa, Colômbia, Barbados, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, Jamaica, Filipinas e Burkina Faso), “acolhe” o parecer do Tribunal Internacional de Justiça, que descreveu como uma “contribuição de grande autoridade”.

 O texto de quatro páginas “exorta todos os Estados a honrarem suas obrigações perante o direito internacional” para proteger o clima.

“Este resultado é de suma importância para a credibilidade do direito internacional e do sistema multilateral”, afirmou Odo Tevi.

Falando em nome dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, o embaixador de Fiji, Filipo Tarakinikini, também enfatizou a importância do texto: “Quando falamos de uma ameaça existencial, não estamos falando metaforicamente; estamos falando com base na experiência vivida. Esta é uma afirmação de sobrevivência – nos níveis jurídico, cultural e civilizacional”, salientou.

“Apelamos por um compromisso concreto de solidariedade, traduzido em financiamento sustentável para adaptação, proteção dos direitos marítimos e, quando apropriado, realocações.”

Diversas organizações da sociedade civil reagiram logo após a votação. “Neste contexto global de escalada da violência e ataques implacáveis ​​ao multilateralismo e ao Estado de Direito, este momento é excepcional”, disse à RFI Nikki Reisch, diretora de programas climáticos do Centro de Direito Ambiental Internacional, uma ONG de advogados especializados. “A maioria global se recusa a permitir que um punhado de estados ricos em petróleo sequestre essa agenda.”

Após a conferência sobre a eliminação gradual dos combustíveis fósseis na Colômbia, a resolução enfatiza as medidas necessárias para limitar o aquecimento a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais: “a eliminação gradual dos combustíveis fósseis de forma justa, ordenada e equitativa para alcançar a neutralidade de carbono até 2050, de acordo com os dados científicos, e a eliminação gradual dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis o mais rápido possível”.

O segundo objetivo deste texto era tornar operacional o arcabouço jurídico para a ação climática dos Estados. A resolução visa garantir que as políticas nacionais estejam em conformidade com as obrigações legais.

Como era de se esperar, foi justamente essa seção, que atribui a responsabilidade aos Estados, que desencadeou o impasse. Foi nesse ponto que o texto foi diluído.

A versão inicial incluía a criação de um "registo internacional" de perdas e danos económicos e não económicos causados pelas mudanças climáticas. Com base na coleta de depoimentos e dados, ele serviria para documentar e quantificar os danos em todo o mundo.

O texto adotado, entretanto, não menciona este aspeto,rejeitado pelos países desenvolvidos, incluindo a União Europeia, que avaliam que o registo abriria caminho para solicitações de reparações históricas. A resolução destaca a expressão "reparações integrais aos Estados lesados", utilizada pelo TIJ.

Os Estados Unidos exigiram, desde o início, o abandono completo do projeto. Em uma declaração antes da votação, a representante especial adjunto dos EUA na ONU considerou a resolução "muito problemática" e se recusou a endossar sua "autoridade".

O texto solicita que o secretário-geral da ONU apresente "mecanismos" para garantir o "cumprimento integral de todas as obrigações" e que identifique "falhas" por parte dos Estados. A última cláusula prevê um acompanhamento anual perante a Assembleia Geral. Esse ponto também foi contestado, sem sucesso.

Assim como o parecer consultivo do TIJ, a resolução não é juridicamente vinculativa, mas carrega o peso simbólico de ser universal. “Este sucesso reflete a urgência e o crescente consenso científico, jurídico e, cada vez mais, político sobre a necessidade e os benefícios de acelerar a transição para um mundo livre de combustíveis fósseis”, analisa Nikki Reisch.

ANG/RFI/AFP