Justiça
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| Ministro dos Negócios Estrangeiros |
Em
conferência de imprensa, Carlos Pinto Pereira confirmou que o seu constituinte foi ouvido pelo
Ministério Público no dia 9 do corrente mês e seguidamente foi-lhe retirado o passaporte
no âmbito de um processo sobre a decisão
de prorrogar a validade de uma licença
de pesca a favor de uma empresa chinesa, tomada pelo ministro , na altura em
que titulava as pastas das Pescas, do Governo
de Transição .
"Na
sequência da sua audição, o Ministério Público produziu um Despacho que no meu
ponto de vista carece de fundamentos porque assenta basicamente na existência
de uma prova testemunhal onde pode-se dizer que alguém está contra o seu
companheiro, e sem apresentar outros elementos de provas", disse Carlos
Pinto Pereira.
O
advogado afirmou que, no mínimo, o Ministério Publico devia acarrear as pessoas
denunciantes em presença para formar as suas convicções.
"Quando
o Ministério Público toma decisão desse tipo tem que ter convicções fundada e
razoável com a sua natureza e impacto", referiu, acrescentando que o Ministério Púbico só veria a fazer acareações
no dia seguinte.
Pinto
Pereira disse que já apresentou formalmente um nota contestatária da competência
do Delegado do Ministério Público que
tomou a referida decisão.
“É do conhecimento de todos que tanto os
deputados como os membros do governo gozam de imunidades especiais parlamentares e
governativas no exercício das suas funções”, disse pinto Pereira que
acrescentou, "são preceitos consagrados na lei e que o Ministério Publico
bem conhece. Estranha-nos como ele permite a tomada de uma decisão a partir de
um dos seus elementos que não tem
competência para o efeito", considerou.
O
advogado destaca que os deputados, membros do governo e os próprios magistrados
só são julgados por um Tribunal de Relação ou seja de Circulo e não uma instância
regional.
"O
que a imprensa veiculou , ao dizer que o processo tem a ver com o
descarregamento de pescado e emissão de licenças de pescas não corresponde a
verdade", disse.
Aquele
jurista revelou que no primeiro Despacho do Ministério Publico, ao que tiveram
acesso fixava a coação em vinte milhões de francos CFA mas que essa medida de
coação veio a ser alterada para 100 milhões de francos cfa, e sem um
esclarecimento sobre a alteração do valor de coação.
"Nós
estamos tranquilos e vamos proceder a defesa dentro dos parâmetros legais e se no
fim de tudo o nosso constituinte tiver
que ser condenado, estaremos prontos para
respeitar a decisão do tribunal e se for
absolvido vamos exigir total respeito para as consequências que podem advir do
processo", esclareceu. ANG/ÂC/SG
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