China/Comité Permanente do parlamento aprova reformas e desenvolvimento da economia por meio de legislação
Bissau, 10 Mar 26(ANG) - O Comitê
Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo
da China, aprovou as reformas
preconizadas e o desenvolvimento por
meio de legislação “de alta qualidade” para o setor económico nacional
inclusive o setor privado, revela a Xinhua que cita um relatório.
O relatório de trabalho do Comitê
Permanente da APN foi apresentado nesta segunda-feira no âmbito da IV sessão da
14ª reunião da APN para deliberação.
Para o fortalecimento da legislação
económica, o Comitê Permanente da APN promulgou no ano passado a Lei de
Promoção do Setor Privado, estabelecendo os princípios de tratamento imparcial,
concorrência justa,
proteção igualitária e desenvolvimento comum.
Segundo o relatório, esse órgão
legislativo da China ainda procedeu a revisão da Lei de Concorrência Desleal, considerado
fundamental para o desenvolvimento de
uma economia baseada na credibilidade sob o Estado de Direito.
Também foram feitas revisões na Lei Marítima,
Lei de Arbitragem e na Lei de Comércio Exterior, a fim de alinhar-se
ainda mais às regras internacionais estabelecidas e servir. melhor a abertura de
“alto padrão”.
Relativamente a legislação voltada à governança social e ao
bem estar público, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de Resposta à
Emergências de Saúde Pública e procedeu a revisão da Lei de Prevenção e
Controle de Doenças Infecciosas.
Para fortalecer a legislação sobre
Segurança Nacional e Pública, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de
Energia Atómica, a fim de apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e o uso pacífico
da energia atômica de acordo com a lei.
Também revisou a Lei de Cibersegurança
para reforçar a segurança de dados e proteção de informações pessoais
No exercício de suas responsabilidades
de supervisão, o Comitê Permanente da APN ouviu e deliberou sobre relatórios do
Conselho de Estado relativos a desenvolvimento de novas forças produtivas de
qualidade e à promoção da aplicação de avanços científicos e tecnológicos, a
fim de impulsionar a integração profunda entre inovação tecnológica e inovação
industrial.
O relatório citado pela Xinhua ainda
refere que esse Comité ainda reforçou a supervisão dos assuntos fiscais e económicos
e adotou medidas concretas para realizar inspeções da aplicação da lei. .ANG/Xinhua
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