Senegal/ Bassirou Diomaye Faye apresenta recurso ao Conselho Constitucional sobre revisão constitucional
Bissau, 09 Jul 26 (ANG) – O Presidente da República, Bassirou
Diomaye Faye, apresentou na terça-feira um recurso por “violação de
procedimento” contra a proposta de lei constitucional adotada pela Assembleia
Nacional em 29 de Junho de 2026, informou a APS junto a uma fonte judicial.
“O advogado Cheikh Ahmadou Ndiaye, agindo em nome e por conta do
Presidente da República […] declarou-nos que pretende apresentar um recurso de
inconstitucionalidade por violação do procedimento de Revisão Constitucional da
Lei nº 18/2026 da Assembleia Nacional, de 29 de Junho de 2026”, informa o chefe
do Registro do Conselho Constitucional, El Hadji Macky Barro, especificando que
o pedido do Chefe de Estado foi apresentado em regime de urgência.
“Além disso, o Presidente da República, em sua carta de
transmissão do recurso, nos termos do parágrafo 5 do artigo 17 da lei orgânica
relativa ao Conselho Constitucional”, declarou a urgência de seu exame no prazo
de oito (8) dias”, informa o recebimento da apresentação do recurso.
Ele acrescenta que o caso foi registado no Registro do Conselho
Constitucional no mesmo dia "sob o número 6/C/26".
O Sr. El Hadji Macky Barro indicou que o pedido, assinado em
duplicado e com o selo do Presidente da República, é acompanhado por cerca de
dez documentos comprovativos.
A Presidência da República anexou duas cópias da Lei nº 18/26,
de 29 de Junho de 2026, objeto deste recurso, e duas cópias da Carta nº
0451/PAN/SG, de 30 de Junho de 2026, do Presidente da Assembleia Nacional, que
transmite a Lei 18/2026 ao Presidente da República.
Ela também apresentou duas cópias do aviso nº 594, de 19 de Junho
de 2026, que o Presidente da República transmitiu ao Presidente da Assembleia
Nacional, bem como duas cópias da carta nº 0449/PAN/SG, de 12 de Junho de 2026,
do Presidente da Assembleia Nacional, de acordo com o registo do Conselho
Constitucional.
O apelo do Palácio é acompanhado também por duas cópias da carta
nº 602, de 23 de Junho de 2026, que transmite as alterações do governo ao
projeto de lei 17/26 que revisa a Constituição.
Além disso, existem duas cópias do Decreto nº 20/26/1232 que
designa o Ministro da Justiça, Guardião dos Selos, como representante do
governo para o exame do Projeto de Lei nº 17/2026, que revisa a Constituição,
pela Assembleia Nacional.
Os documentos incluem ainda duas cópias das emendas
governamentais apresentadas em comissão, duas cópias da carta n.º 394/MJ/CAB de
29 de junho de 2026, que transmite as emendas governamentais ao gabinete da
Assembleia Nacional, com as mesmas informações de origem.
O Sr. Cheikh Ahmadou Ndiaye também apresentou duas cópias das
emendas nº 1 e nº 2 do governo durante a sessão plenária, e duas cópias do
discurso proferido pelo Ministro da Justiça, Guardião dos Selos, durante a
sessão plenária de 29 de Junho de 2026.
O Secretário-Geral do Conselho Constitucional menciona ainda o
arquivamento de duas cópias da ata de transmissão de imagens e gravações da
sessão plenária de 29 de Junho de 2026, estabelecida em 3 de Julho de 2026
pelos oficiais de justiça Pape Fame e Fatou Kiné Ba, em Dakar. ANG/Faapa
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