Bissau,31
Mar 23(ANG) - O Tribunal Militar Regional de Bissau remeteu para a justiça
civil os autos de envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 2022 por se
considerar "incompetente à luz da lei guineense" para julgar o
caso, disseram fontes judiciais.
Esta
é a terceira vez que o Tribunal Militar Regional de Bissau devolve os autos
relacionados com o processo da tentativa de golpe de Estado, que levou à
detenção de cerca de 40 pessoas, entre civis e militares.
Uma fonte da defesa dos
detidos explicou à Lusa que o magistrado militar alega não ter competências
"para pegar no processo"
com base na nova legislação guineense que determina que crimes derivados de
tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do Presidente
da República devem ser julgados por tribunais comuns.
A mesma fonte esclareceu que
os detidos foram indiciados, na sequência de inquéritos conduzidos pela justiça
civil, de cometimento de "crimes
de tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do chefe do
Estado", Umaro Sissoco Embaló.
A fonte referiu ainda que o
magistrado militar "está a
cumprir com os ditames da lei", porque, notou, "o ato prévio de um tribunal é avaliar sobre
se tem ou não competência para pegar em qualquer processo".
"Se a lei diz que aqueles crimes só podem ser
julgados por tribunais civis, então não restam dúvidas de que o tribunal
militar é manifestamente incompetente para pegar nesse processo",
observou a fonte que defende alguns dos detidos.
O Tribunal Regional de
Bissau marcou para dezembro passado o início do julgamento de 25 pessoas, entre
os detidos, mas à última da hora o processo foi adiado para uma nova data.
O adiamento foi justificado
com as obras em curso na zona histórica de Bissau onde se encontra o tribunal o
que poderia dificultar o acesso dos envolvidos no processo.
Entre as pessoas que
deveriam ir ao julgamento encontram-se o ex-chefe da Armada guineense, o
vice-almirante Bubo Na Tchuto, os oficiais Tchami Yala, Papis Djemé e Domingos
Yogna, embora estes três estejam ainda a monte.
O tribunal iria julgá-los à
revelia, disseram fontes judiciais.
Em 01 de fevereiro de 2022,
homens armados atacaram o palácio do Governo onde decorria o Conselho de
Ministros sob a presidência do chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.
As autoridades consideraram
ter-se tratado de uma tentativa de golpe de Estado, posição também defendida
pelo Ministério Público. Da ação morreram 12 pessoas, na sua maioria elementos
da guarda presidencial. ANG/Lusa
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