Bélgica/Tribunal da UE declara
ilegal política de expulsões de França
Bissau, 22 Set 23 (ANG) - O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje ilegal a política francesa de recusar entrada a cidadãos de Estados fora dos 27 em situação irregular, decisão relativa a um recurso apresentado por várias associações.
"Qualquer nacional de país terceiro em
situação irregular deve, como regra geral, ser sujeito a uma ordem de
regresso" ao seu país, mas "a pessoa em questão deve ter um certo
período de tempo para deixar o país voluntariamente", afirmou o tribunal.
"A expulsão à força é usada apenas
como último recurso", adiantaram os juízes.
A regra aplica-se mesmo quando os controlos
são temporariamente reintroduzidos ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen,
afirmou o tribunal.
Em Maio passado, cinco organizações
não-governamentais (ONG) - Amnistia Internacional França, Anafe, La Cimade,
Médicos do Mundo e Médicos sem Fronteiras - acusaram a França de violar os
direitos dos migrantes na fronteira franco-espanhola.
De acordo com a Amnistia Internacional
França, há vários anos que a França tem vindo a restabelecer controlos nas
fronteiras internas - contrariamente ao princípio da livre circulação dentro do
Espaço Schengen - para vigiar o movimento de migrantes e deportá-los para
países vizinhos, principalmente para Espanha e Itália.
Um relatório elaborado pela ONG mostrou que
na fronteira franco-espanhola os controlos tornaram-se mais rigorosos e muitos
migrantes foram vítimas de discriminação.
"Na fronteira franco-espanhola, estes
controlos afetam pessoas de outras raças de forma discriminatória e levam à
deportação de muitas pessoas sem respeito pelos seus direitos fundamentais, em
violação da legislação nacional, europeia e internacional", afirmaram, na
altura, as cinco ONG num comunicado conjunto.
"Quando um Estado-membro [da UE]
decide reintroduzir temporariamente os controlos das fronteiras internas, pode
adoptar uma decisão de recusa de entrada, mas apenas com base no Código das
Fronteiras Schengen", referiu hoje o tribunal. ANG/Angop
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