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Referendo 30 de Agosto/”A ausência de eleitores nas Mesas de Voto juridicamente não põe em causa o processo”, diz  Conselheiro do CNT

Bissau, 31 Ago 26 (ANG) – O Conselheiro do Conselho Nacional de Transição (CNT), declarou hoje que, juridicamente, a ausência de eleitores nas Assembleias de Voto não vai pôr em causa o processo de aprovação da nova Constituição da República (CR).

Rui Alberto Pinto Pereira que falava hoje, em conferência de imprensa, destacou que, segundo as normas do Referendo, o Art:88 defende que, “A maioria é eficácia vinculativa”, acrescentando  que, o ponto Nº 1 da mesma lei, esclarece que, “É aprovado a questão submetida ao Referendo, desde que é obtido a maioria dos votos afirmativos”.

“O ponto Nº2 nos diz claro que, os resultados do Referendo alcançado no ponto Nº 1, tem eficácia vinculativa”, assegurou o Conselheiro do CNT.

Para o mesmo, o boicote ao referendo, é uma falha de estratégia, porque quem não votar, não significa que a sua posição vai contra a aprovação da nova constituição.

“De acordo com as leis do referendo, os que tomaram a decisão de boicotar o Referendo, deram vantagem aos que pretendem a mudança da Constituição da República (CR), porque a ausência destes eleitores nas assembleias de voto, será revertida no voto a favor a alteração da Constituição”, sustentou Alberto Pinto Pereira.

Realçou por outro lado que o resultado final será anunciado em breve, e para Rui Alberto Pinto Pereira, há provas de que houve participação dos eleitores nas urnas, frisando que será conhecida através de divulgação dos resultados finais pelo órgão competente.

Segundo Rui Pereira, o Partido Africano da Independência de Guiné e Cabo Verde (PAIGC), foi uma desilusão e muito infeliz, ao aconselhar o povo para boicotar o processo.

“Não digo que o PAIGC não tem direito de mostrar a sua discordância perante a mudança de Constituição, mas penso que, sendo assim, apontava em que ponto discordou, trazendo a solução da sua discordância para ser discutida, mas cometeu erro ao mobilizar os cidadãos para boicotar o Referendo Popular”, disse Pinto Pereira.

Aquele responsável sustentou ainda que, depois da divulgação dos resultados do Referendo obtidos nas urnas, os  derrotados devem reconhecer que foram superados por votos “Sim”.

Os eleitores guineenses votaram no domingo no âmbito de um referendo popular para a entrada em vigor de nova Constituição da República, elaborada e aprovada pelo Conselho Nacional de Transição, órgão parlamentar criado na  sequência do golpe de Estado de Novembro de 2025, e que integra militares e civis designados para o efeito.

Segundo a Comissão Nacional de Eleições, os resultados provisórios do referendo serão conhecidos na terça-feira.. ANG/LLA/ÂC//SG