Justiça/eleições

Ministério Público declara falta de meios para fiscalização de apuramento dos resultados eleitorais

Bissau, 07 mar 19 (ANG) - O Ministério Público declara que não dispõe de meios para que os seus magistrados possam fiscalizar o apuramento dos votos junto das Comissões Regionais das Eleições.

A informação consta num comunicado enviado à redacção da Agência de Notícias da Guiné(ANG) no qual o Ministério Público avisa que as consequências negativas que poderão advir das eleições não serão da sua responsabilidade  por motivo de falta de  meios para a fiscalização do apuramento dos resultados eleitorais.

 “As eleições gerais de 2014 foram consideradas livres, justas e transparentes e particularmente pacíficas, graças ao trabalho de fiscalização feito pelo Ministério Publico”,refere o procurador-geral no comunicado.

Adiantou que até  ao preciso momento o governo não colocou a disposição do Ministério Público nenhuma verba para se criar as condições para efectivação das competências previstas no artigo 83º da lei eleitoral (este artigo confere a competência de fiscalização de todos os resultados de votações ao Ministério Publico).

O procurador-geral explicou no comunicado que, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições lhe remeteu uma carta no dia 21 de Junho de 2018 na qual tinha pedido a cópia de orçamento com vista a garantir a logística (através do PNUD) que permita a participação efectiva dos magistrados de Ministério Público no pleito eleitoral que estava marcado para 18 de Novembro de 2018.

Acrescentou que já no dia 24 de Janeiro do corrente ano, recebeu outra correspondência do Presidente de Comissão Nacional de Eleições a dizer que não conseguiram desbloquear os fundos junto do PNUD por motivo da insuficiência dos recursos e que, por isso, o Ministério Público devia encetar as suas diligências junto do governo para a materialização das suas responsabilidades no processo eleitoral.

De acordo com o documento, o procurador-geral declara que não vão poder fazer os seus trabalhos por motivo de falta de fundo, e que, assim sendo, não vão assumir as consequências que podem resultar do processo eleitoral.

ANG/AALS/AC//SG