Justiça

Tribunal da Relação considera legal decisão da Comissão Permanente da ANP

Bissau, 11 Mai 16 (ANG) - O grupo de advogados da Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau divulgou esta terça - feira uma decisão judicial que dizem manter afastados do parlamento os 15 deputados que ameaçavam fazer ruir a maioria que sustenta o Governo. 

"O acórdão 3/2016 “do Supremo Tribunal de Justiça” perde a sua eficácia, porquanto ancorado numa decisão do Tribunal Regional de Bissau cuja incompetência vemos agora declarada", referiu a advogada Ruth Monteiro, em conferência de imprensa. 

Os advogados baseiam-se numa decisão do Tribunal da Relação de Bissau que concluiu na segunda-feira que o Tribunal Regional é "incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer matéria administrativa praticada pela comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) ”. 

Em causa está a decisão da comissão permanente que em Janeiro declarou a perda de mandato de 15 deputados do PAIGC, a pedido do partido, que os expulsou alegando indisciplina partidária - por se aliarem à oposição para derrubar o Governo. 

Por entre recursos das partes envolvidas, o Tribunal Regional de Bissau viria a mandar suspender o afastamento dos deputados, decisão que a Relação transforma agora num "ato nulo que vicia todos os actos decorrentes", sublinham os advogados. 

Segundo referem, nesta sequência, perde eficácia o acórdão 3/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, que no início de Abril considerou inconstitucional a perda de mandato dos 15 deputados. 

Assim, concluem, mantém-se válida a decisão da comissão permanente da ANP, segundo a qual aqueles deputados perderam o mandato. 

ANG/Lusa