Justiça/Direção do SMMP de Portugal solidária com presidente do SMM Público da Guiné-Bissau suspenso das suas funções
Bissau, 14 Nov 22
(ANG) - A Direção do Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público de Portugal (SMMP), manifesta sua
solidariedade com o Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público da
Guiné-Bissau (SINAMP) e seu presidente,
suspenso das suas funções e impedido de auferir seu vencimento, por ter acusado
ao Procurador Geral da República, Bacar Biai de usurpação de poderes no caso de
suspensão de uma magistrada.
A informação consta
numa nota do SMMP, que acusa Biai de violação do direito sindical datado do dia 12
do mês corrente do ano em curso, assinado pelo seu diretor, Adão Carvalho, à
que a ANG teve acesso hoje.
A nota refere que a
liberdade sindical é, desde longa data, assumida como uma dimensão dos
direitos humanos, reconhecida pelos diplomas internacionais do maior relevância
do sistema internacional,. desde Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, aos
Pactos, passando pelas Convenções 87 e 98 da Organização Internacional de
Trabalho, que diz que nenhum líder
sindical deve ser perseguido ou objeto de represálias por ter atuado no
exercício das suas funções e na defesa dos seus associados.
Segundo a nota, numa
investigação conduzida pela Policia Judiciária da Guiné-Bissau, sobre o tráfico
de estupefacientes, algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador
Geral da República e alguns magistrados do Ministério Público no alegado crime.
O Procurador Geral da
República decidiu à revelia das normas estatutárias em vigor e usurpando os
poderes do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, suspender de
sua função uma Magistrada do Ministério Público ligada à investigação.
Perante os factos a
direção nacional de SINAMP da Guiné-Bissau decidiu mandatar o seu presidente
para emitir uma nota à imprensa de denúncia
clara e inequívoca de usurpação de poderes por parte do Procurador Geral.
Ainda refere a nota que,
na sequência de tal denúncia o
presidente de SINAMP foi suspenso do exercício das suas funções enquanto
magistrado e bloqueado o seu vencimento por parte do Procurador Geral da
República, o que constitui, para além de uma usurpação de poderes por parte
deste, uma violação grave da liberdade de expressão e da liberdade sindical,
que não pode deixar de ser denunciada.
"A atuação do
Procurador Geral da República é a todos os níveis censurável, porque constitui
uma clara violação da autonomia do Ministério Público naquele país e da independência
dos magistrados, ao agir disciplinarmente em clara usurpação de funções do
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, referiu a nota.."
A direção dos magistrados do Ministério Público de Portugal, para além de manifestar a suas solidariedade com o presidente do SINAMP da Guiné-Bissau, exige que seja reposta a legalidade e o Estado de direito, e que sejam apuradas as devidas consequências em relação ao Procurador Geral da República da Guiné-Bissau. ANG/MI//SG
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