Política /Conselho de Ministros aprova com
alterações revisão de Códigos do sector
judicial
Bissau, 13 Jul
26 (ANG) - O Conselho de Ministros
aprovou na sexta-feira a revisão de vários Códigos penal, nomeadamente a propostas de lei
da revisão do Código Penal, Código do Processo Penal, do Código Civil e do
Código de Processo Civil.
A decisão do
executivo, foi tornado público em
comunicado partilhado aos órgãos
de comunicação social pelo Gabinete de Assessoria de imprensa do Primeiro-ministro.
No
documento, o Governo justificou a medida com a necessidade de modernização do
ordenamento jurídico guineense, adequando a legislação às atuais exigências da
administração da justiça e ao reforço do Estado de Direito.
O Executivo aprovou
ainda o Projeto de Decreto que suprime vistos em Passaportes Ordinários dos
cidadãos do Reino de Marrocos, na sua entrada no território nacional, e diz que
a medida contribuirá para o
fortalecimento das relações de amizade, cooperação e intercâmbio com o Reino de
Marrocos.
No capítulo
de nomeações, Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho do
Primeiro-ministro, seja nomeado o Brigadeiro Braima Sambú para o cargo do Diretor-geral
dos Serviços de Informações e Segurança
(SIS).
O Governo de
Transição aceitou igualmente a nomeação da Teresa Alexandrina da Silva para
desempenhar o cargo da Diretora do Centro Nacional de Formação Judiciária
(CENFOJ), no Ministério da Justiça e dos Dirietos Humanos.
Em
consequência destas nomeações, o Conselho de Ministros deu por finda a comissão
de serviço, nas mesmas funções, dos anteriores titulares.
ANG/LPG/ÂC//SG
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