África do Sul/Tribunal Constitucional ordena reabertura do acesso para requerentes de asilo
Bissau, 07 Out 26 (ANG) - A África do
Sul reabriu o acesso ao seu sistema de asilo para pessoas que entraram no
território ilegalmente ou sem visto, de acordo com uma diretiva do Ministério
do Interior após uma decisão do Tribunal Constitucional emitida em 7 de Julho
de 2026.
Segundo essa decisão, os centros de
acolhimento de refugiados devem agora receber qualquer pessoa que se apresente
e manifeste a intenção de solicitar asilo, mesmo que tenha cruzado a fronteira
por um ponto de entrada não oficial, não tenha comunicado a sua intenção na
fronteira ou não tenha cumprido o prazo de cinco dias para se apresentar às
autoridades competentes.
As autoridades não podem mais exigir um
visto de trânsito antecipadamente nem alegar a ausência de documentos, entrada
irregular ou atraso na declaração para recusar um pedido.
O Tribunal Constitucional considerou
inconstitucionais diversas disposições da lei dos refugiados, por entender que
constituíam obstáculos processuais suscetíveis de impedir o exame de mérito dos
pedidos e de conduzir ao regresso a países onde as pessoas em causa poderiam
ficar sujeitas a perseguição, em violação do princípio da não repulsão.
Essa decisão surge após o fechamento dos
escritórios entre Março de 2020 e Maio de 2022, e vários anos de restrições. Entre
Abril de 2022 e Março de 2024, apenas 91 vistos de trânsito para solicitantes
de asilo foram emitidos. Em Julho, o Tribunal Constitucional confirmou uma
decisão do Tribunal Superior do Cabo Ocidental que havia invalidado as
disposições contestadas.
Em Maio, a Autoridade de Apelações para
Refugiados tinha aproximadamente 161.000 casos pendentes. Em Gqeberha (sudeste
do país), o escritório conta com apenas três funcionários dedicados ao
acolhimento de refugiados e pode processar apenas cerca de 15 novos pedidos por
dia.
A nova diretiva não legaliza a entrada
irregular e não garante a concessão do estatuto de refugiado: garante apenas o
acesso ao procedimento de análise do pedido. ANG/Faapa
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