Politica / CNT aprova na generalidade revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Bissau, 07 out 26 (ANG) - O Conselho
Nacional de Transição (CNT) aprovou, esta terça-feira, na generalidade, a
revisão pontual da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Durante a sua apresentação, disse que,
as alterações feitas estão relacionadas com a
nomeação de membros do Tribunal de Contas que segundo ele deve ser diretamente vinculada à Constituição
da República.
“Nenhuma lei inferior pode ter
precedência sobre as disposições constitucionais”, afirmou o juiz, reforçando
que, se a Carta Magna estipular um período de mandato para as nomeações, essa
norma deve ser respeitada, sem imposições que possam contrariá-la”, afirmou.
Dino Mamadu Braima Balde defendeu que
o Presidente do Tribunal de Contas deve ter capacidade de interferir em
questões políticas, já que isso é essencial ao exercício de sua função.
Disse que, a Lei corrigida, determina que, o recrutamento
de juízes fica fora da alçada do Presidente do Tribunal de Conta com clara
separação de responsabilidades.
Ao presidir a sessão, o Presidente do CNT Tomas Djassi destacou que o
Alto Comando Militar não age isoladamente nesta passagem transitória,
reforçando a necessidade de diálogo e participação ampla de todos envolvidos no
processo de mudança, em particular, dos conselheiros desta casa.
ANG/LPG/ÂC
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