Política/”Mandato do presidente da República termina a 4 de setembro”, diz Supremo Tribunal de Justiça
Bissau,
06 Fev 25(ANG) - O Supremo Tribunal de Justiça decretou que o mandato do
Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, termina a 04 de setembro de 2025
e que só cessa funções com a posse do novo Presidente eleito.
O PRID é um dos partidos que
integra a Plataforma Republicana "NÔ KUMPU GUINÉ" de apoio
a Sissoco Embaló, e recorreu ao Supremo Tribunal para este se pronunciar na
qualidade de Tribunal Constitucional, já que na ordem jurídica guineense assume
também esta competência.
O Tribunal decidiu que
"os cinco anos de duração do mandato constitucional do Presidente da República
começam a contar a partir do dia 04 de setembro de 2020 ? terminam no dia 04 de
setembro de 2025, devendo o chefe de Estado manter-se no exercício
incondicional do cargo até a tomada de posse do novo Presidente eleito".
A decisão judicial surge
entre a polémica que marca a atualidade política na Guiné-Bissau, com a
oposição a defender que o mandato do Presidente termina a 27 de fevereiro,
enquanto para o chefe de Estado só terminará a 04 de setembro.
A discussão tem envolvido
altas figuras dos sistema judicial, como o bastonário da Ordem dos Advogados,
Januário Correia, para quem "a lei é clara" e o mandato termina a 27
de fevereiro, e o Procurador-Geral da República, Bacari Biai, que defende que,
de acordo com a legislação, o mandato só termina a 04 de setembro, que as
eleições presidenciais realizam-se no ano do término do mandato e que este só
termina com a posse do novo Presidente eleito.
Esta é a tese defendida pelo
Ministério Público na ação do partido PRID e que o Supremo Tribunal acompanha
no despacho, especificando que "os cinco anos começam a contar a partir da
data da proclamação dos resultados definitivos, assegurados por Acórdão N°
6/2020-proferido pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça em sede do
Contencioso Eleitoral".
O contencioso eleitoral a
que se refere o despacho foi desencadeado pelo adversário de Umaro Sissoco
Embaló nas eleições presidenciais de 2019, Domingos Simões Pereira, presidente
do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
Simões Pereira contestou os
resultados que deram a vitória a Sissoco Embaló, na segunda volta das eleições,
em dezembro de 2019.
Declarado vencedor pela
Comissão Nacional de Eleições (CNE), Sissoco Embaló tomou posse numa cerimónia
simbólica, num hotel de Bissau, a 27 de fevereiro de 2020.
O então Presidente da
República, José Mário Vaz, entregou a pasta a Umaro Sissoco Embaló na cerimónia
convocada pelo na altura vice-presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP),
Nuno Gomes Nabiam.
O então presidente da
Assembleia, Cipriano Cassamá, demarcou-se do ato classificado como "uma
atitude de guerra" e "golpe de Estado" pelo primeiro-ministro à
época, Aristides Gomes.
Os contestatários criticaram
a tomada de posse ao arrepio das normas legais por ainda não haver uma decisão
do tribunal sobre o recurso dos resultados eleitorais.
A decisão judicial foi
conhecida a 04 de setembro de 2020, confirmando a vitória eleitoral de Umaro
Sissoco Embaló.
Esta é a data a partir da
qual começam a contar os cinco anos de mandato, segundo o despacho recente do
mesmo tribunal, assinado pelo presidente, o juiz André Lima, que substituiu, em
novembro de 2023, José Pedro Sambu, que renunciou ao cargo depois de
homens armados e com farda militar serem enviados para a sua casa.
O Governo guineense, de iniciativa
presidencial, anunciou recentemente que vai propor ao Presidente da República a
realização em simultâneo de eleições gerais, presidenciais e legislativas, para
entre 23 de outubro e 25 de novembro, a data em que a lei eleitoral prevê a
realização de eleições no país.
O chefe de Estado dissolveu,
em dezembro de 2023, o parlamento de maioria PAI-Terra Ranka, coligação
liderada por Domingos Simões Pereira, que se perfila para nova candidatura às
eleições Presidenciais, assim como Umaro Sissoco Embaló.
O Presidente marcou
legislativas antecipadas para 24 de novembro de 2024, que foram adiadas por
falta de condições técnicas.ANG/Lusa
