França/Assembleia revoga definitivamente leis que regulamentavam
escravidão e debate reparações
Bissau, 29 Mai 26 (ANG) - A Assembleia Nacional
Francesa aprovou por unanimidade, quinta-feira (28), a revogação do "Código
Negro" e de todas as leis que regulamentavam a escravidão nas colónias
francesas.
A medida é simbólica porque, apesar de esses textos
nunca terem sido formalmente revogados após o fim definitivo da escravidão na
França, em 1848, não tinham mais efeito legal.
Os 254 parlamentares presentes, de todos
os grupos políticos, apoiaram o projeto de lei de revogação deste decreto real,
que ficou conhecido como Código Negro, de 1685, que regulamentava a escravidão
nas colónias francesas.
O conjunto de leis tratava as pessoas
escravizadas como “propriedades móveis”, que podiam ser adquiridas por um
senhor da mesma forma que outros bens, e instituía penalidades para a fuga —
desde o corte das orelhas e a marcação com ferro quente até a pena de morte.
Antes
da votação, o relator do texto, Max Mathiasin, fez um apelo por “um poderoso
ato de memória, justiça e reconhecimento”, embora não pudesse “sozinho curar as
feridas da história”,25 anos após a Lei Taubira ter reconhecido o tráfico de
escravos e a escravidão como crimes contra a humanidade.
Comovido após a votação, Mathiasin
saudou “um passo adiante, uma homenagem aos homens, mulheres e crianças
escravizados”, e foi abraçado por outros parlamentares.
O decreto, “há muito deixou de ter
qualquer efeito, mas sua marca e seu peso permanecem”, argumentou também a
ministra dos Territórios Ultramarinos, Naïma Moutchou, ao pedir a “remoção
deste texto vergonhoso do nosso sistema jurídico”.
Os debates centraram-se, em grande
parte, na história da escravidão e do colonialismo na França, nos efeitos ainda
hoje visíveis nas persistentes desigualdades entre os territórios ultramarinos
e a França continental, e na discriminação enfrentada por pessoas negras.
“O que significa revogar o Código Negro
em 2026 (...) se os territórios ultramarinos continuarem a ser vistos, a partir
de Paris, como periferias distantes?”, perguntou Emeline K/Bidi, deputada
comunista da Ilha da Reunião, território francês no Oceano Índico.
O deputado do Partido Verde, Steevy
Gustave, muito emocionado, comoveu o plenário ao recordar memórias
compartilhadas por sua bisavó. “Ela era neta de Ambroise Zerambe, nascido na
África e escravizado sob o número 336. Hoje, seu bisneto está diante de vocês,
membros da República Francesa.”
Vários parlamentares destacaram ou
criticaram o fato de o debate ocorrer próximo a uma estátua de Jean-Baptiste
Colbert, principal arquiteto do Código Negro de 1685, erguida em frente à
Assembleia Nacional.
Outro artigo do projeto de lei estipula
que o governo deve apresentar um relatório sobre o direito colonial e seus
efeitos a longo prazo, particularmente em termos de racismo e do espaço dado à
história da escravidão nos currículos escolares.
A questão das reparações também
alimentou os debates, com vários parlamentares salientando que os antigos
proprietários de pessoas escravizadas receberam compensação, ao contrário das
próprias vítimas.
A
revogação teve apoio majoritário na Assembleia,mas o partido de extrema direita
Reunião Nacional alegou que o projeto de lei “visa aprisionar gerações
inteiras em uma lógica de culpa, ressentimento e vingança”.
O projeto de lei agora será encaminhado
ao Senado, embora nenhuma data tenha sido definida até o momento. Na semana
passada, o texto recebeu o apoio de Emmanuel Macron. O presidente francês
afirmou que manter esses textos na legislação, mesmo sem efeito jurídico,
constitui “uma traição ao que a República representa”.
Durante uma recepção no Palácio do
Eliseu, por ocasião do 25º aniversário da lei que reconhece o tráfico de
escravos e a escravidão como crimes contra a humanidade, o chefe de Estado
declarou que “essa imensa questão” não deve ser ignorada. No entanto, afirmou
que também não deveriam ser feitas “falsas promessas” e não anunciou ações
concretas.
O projeto em si não aborda diretamente
essa questão, já que seu relator, Max Mathiasin, pretende manter sua
“coerência” e tratar das reparações em um contexto mais amplo.
Os deputados também aprovaram uma emenda
que estabelece que a França reconhece que “todos os textos que
institucionalizaram a redução de seres humanos ao estatuto de propriedade
móvel, organizaram sua deportação, sua exploração, bem como a violência
exercida contra eles, são inseparáveis do crime contra a humanidade”. ANG/RFI/AFP
