Justiça

Ministério Público recusa cumprir um acórdão do Supremo Tribunal 

Bissau, 14 Set 17 (ANG) -O Ministério Público  anunciou  quarta-feira que não vai cumprir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), produzido em agosto, que considera inconstitucionais medidas de coação aplicadas a um ex-governante.

segundo a Lusa que cita um comunicado , o Ministério Público afirma que não concorda com o acórdão, que considera inconstitucionais as medidas de coação, nomeadamente a restrição de liberdade, aplicadas ao antigo secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, João Bernardo Vieira.

Aquele ex-governante está a ser investigado pelo Ministério Público por suspeitas de corrupção.

Para o Ministério Público, o acórdão do STJ «é uma usurpação de competências» da Assembleia Nacional Popular, o parlamento guineense, que teria sido ultrapassado «numa tentativa de revisão intercalar do Código do Processo Penal».

«Em nenhum momento, quer no âmbito da Constituição, quer das leis ordinárias, se atribui ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça competências em proceder à revisão das leis da República ou de legislar», refere o comunicado.

O documento sublinha ainda ser «impossível a observância do acórdão» uma vez que retira ao próprio Ministério Público as competências de aplicar medidas de coação em fase de inquérito.

Destaca ainda que o acórdão «coloca em causa» a justiça criminal na Guiné-Bissau, «põe em crise a segurança jurídica dos cidadãos» e ainda viola a separação dos poderes do Estado.

O Ministério Público conclui que o referido acórdão para além de inconstitucional «não dispõe de suporte legal para o seu cumprimento, sendo, portando, inócuo». 

  

ANG/Lusa

Defesa e Segurança

ECOMIB no fim de mandato,mas tanto a ONU como a UA querem mantê-la

 

Bissau,14 Set 17(ANG) - A força militar da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental na Guiné-Bissau termina o seu mandato a 30 de setembro. A ONU e a União Africana querem a sua continuidade.

 A duas semanas e meia do final do mandato, nem a CEDEAO, nem as autoridades guineenses indicaram ainda se aquela força vai continuar ou não no país.

Esta quarta-feira, em declarações aos jornalistas no aeroporto, depois de uma viagem de 48 horas à República do Congo, o Presidente guineense, José Mário Vaz, afirmou que a continuidade ou não da Ecomib não depende só dele.

"Depois de golpe de Estado de abril de 2012 estive fora e quando cheguei encontrei a força da Ecomib na Guiné-Bissau. Esta força tem a sua importância, mas para lhe dizer a verdade, só o Presidente da República não pode decidir sobre este assunto”, afirmou José Mário Vaz.

Segundo o Presidente guineense, a questão da presença daquela força de interposição no país é um assunto “normalmente discutido” na conferência de chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). “A decisão é tomada a esse nível”, disse, remetendo para mais tarde uma opinião mais concreta.

A Ecomib foi enviada para a Guiné-Bissau para garantir a segurança dos titulares dos órgãos de soberania, na sequência do último golpe militar ocorrido no país lusófono, em abril de 2012.

A CEDEAO tem destacado em Bissau uma força militar composta por militares provenientes do Senegal, Togo, Burkina Faso e Nigéria. O acordo entre a CEDEAO e a Guiné-Bissau para o envio daquela força foi assinado em novembro de 2012 com um mandato de seis meses, que tem sido consecutivamente renovado por igual período de tempo nas cimeiras de chefes de Estado e de Governo daquela organização da África Ocidental.

Mas, na última reunião dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, realizada em junho na Libéria, a presença da Ecomib na Guiné-Bissau só foi prolongada por três meses, até setembro, e até ao momento a organização ainda não anunciou qualquer tomada de posição sobre o assunto.

A próxima cimeira de chefes de Estado e de Governo da organização deverá realizar-se apenas em dezembro, mas a CEDEAO pode convocar uma cimeira extraordinária para debater a continuidade da Ecomib no país.

Em causa poderá estar o financiamento da força de interposição, já que em julho a União Africana manifestou preocupação com uma eventual saída da Ecomib do país e pediu à comunidade internacional para conjugar esforços para “mobilizar recursos financeiros” para apoiar a sua continuação na Guiné-Bissau.

Na terça-feira, o Conselho de Segurança da ONU debateu a situação na Guiné-Bissau, devendo aprovar hoje uma declaração sobre o assunto. Segundo a publicação do Conselho de Segurança “What’s in Blue”, a ONU deverá pedir à CEDEAO que a sua força de interposição continue na Guiné-Bissau.

 ANG/LUSA

Angola/Eleições

Tribunal Constitucional validou eleições gerais angolanas 

Bissau14 Set 17  (ANG) - O Tribunal Constitucional validou quarta-feira as eleições gerais de Angola de 23 de agosto, que diz terem decorrido de forma organizada, participativa e ordeira e foram "livres, transparentes, universais e justas".

Numa declaração final sobre as eleições gerais de 23 de agosto de 2017, o presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, considerou válidos o ato eleitoral angolano e os resultados constantes da ata de apuramento nacional, aprovada pelo plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Rui Ferreira disse ainda que o tribunal terminou  o julgamento de todos os recursos do contencioso eleitoral que lhe foram apresentados sobre as eleições gerais, pelas formações políticas concorrentes - Partido de Renovação Social (PRS), Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Segundo Rui Ferreira, o Tribunal Constitucional constatou que não foram verificadas "anomalias e irregularidades, suscetíveis de prejudicar o livre exercício do direito de voto e o resultado da votação", pelo que concluiu e decidiu tais recursos "improcedentes".

"Essa decisão transitou automaticamente em julgado e por isso é definitiva e inapelável, tendo deste modo terminado no Tribunal Constitucional a fase de contencioso eleitoral", salientou o juiz presidente do Tribunal Constitucional.

Neste sentido, autorizou a CNE, uma vez concluído o contencioso eleitoral, a fazer a publicação em Diário da República da ata de apuramento nacional dos resultados das eleições.

Rui Ferreira disse também que devem ser investidos nas respetivas funções o Presidente da República, vice-Presidente e deputados à Assembleia Nacional eleitos, aos quais felicitou pela vitória.

As felicitações foram também extensivas a todos os agentes eleitorais participantes, às formações políticas concorrentes e aos cidadãos eleitores.

Angola realizou eleições gerais a 23 de agosto e os resultados definitivos divulgados pela CNE conferem vitória ao partido Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), com 4,1 milhões de votos (61,07 por cento), maioria qualificada, elegendo 150 deputados.

Os resultados confirmam que a UNITA foi a segunda força política mais votada, tendo alcançado 26,67 por cento dos votos, elegendo 51 deputados, seguido da CASA-CE, com 9,44 por cento por cento dos votos e 16 assentos parlamentares.

O PRS alcançou nestas eleições 92.222 mil votos (1,35 por), elegendo assim dois deputados à Assembleia Nacional, enquanto a FNLA conseguiu 63.658 mil votos (0,93 por cento) e elegeu apenas um parlamentar.

O partido Aliança Patriótica Nacional (APN), criado este ano, teve como resultados 34.976 votos (0,51por cento), sem direito a assento parlamentar. 

ANG/Lusa

Crise política

Conselho de Segurança da apela implementação do acordo de Conacri

Bissau, 14 Set 17 (ANG) – O Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas (ONU) apelou mais uma vez quarta-feira aos actores políticos da Guiné-Bissau sobre a necessidade de implementarem o Acordo de Conacri para por fim a crise político social.

De acordo com um comunicado enviado a imprensa o órgão da ONU recorda que a implementação do acordo de Conacri, de 14 de Outubro de 2016, baseado no roteiro de seis pontos fundamentais da CEDEAO, “intitulado acordo sobre a resolução da crise política na Guiné-Bissau”, eh o principal instrumento para resolução pacífica da crise política.

De acordo com a ONU, o referido acordo oferece uma “oportunidade histórica” para as autoridades nacionais e, em particular, aos políticos bem como a sociedade civil para uma saída airosa da crise que o pais vive a mais de dois anos. 

“O CS da ONU apela a implementação de Acordo de Conacri, inclusive a nomeação de um Primeiro-Ministro de consenso tal como exigi o Acordo. Porque com a implementação deste Acordo, o pais voltara a merecer confiança dos seus parceiros, e permitira também com que a Comunidade Internacional possa cumprir as promessa feitas durante a Conferencia de Bruxelas em Marco de 2015”, sustentou a nota.

O Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas (ONU), manifestou quarta-feira através a sua preocupação face a actual crise política vigente na Guiné-Bissau.

O órgão da ONU expressa a sua inquietação face ao impasse político registado na Guiné-Bissau, ao qual atribui responsabilidade aos líderes políticos, “que não foram capazes de alcançar uma solução duradoura e consensual”

O documento especifica que este desaire se ilustrada pelo fracasso da Assembleia Nacional Popular em realizar sessões plenárias desde Janeiro de 2016.    

O Órgão Máximo das Nações Unidas exortou, ao Presidente da República (PR) José Mário Vaz, assim da Assembleia Nacional Popular (ANP) Cipriano Cassamá, partidos políticos guineenses, a respeitarem compromisso de promover a estabilidade política na Guiné-Bissau através do diálogo.

Neste encontro, o presidente daquele Órgão disse terem tomado nota do relatório de 24 de agosto de 2017 sobre a situação na Guiné-Bissau, do Representante Especial, Modibo Ibrahim Toure, igualmente dos presidentes do Comité de Sanções 2048, depois da sua recente visita ao pais africano.

“O CS esta preocupado com os efeitos negativos da crise política sobre a população civil na Guiné-Bissau, pelo que exorta os autores políticos nacionais a colocarem os interesses do pais acima de qualquer outra consideração”, escreve o documento.

ANG/LLA/JAM