Constituição de empresas

Governo anula obrigatoriedade de ter um milhão de francos CFA como capital mínimo

Bissau,08 Mai 18(ANG) - O Governo da Guiné-Bissau acabou com a obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500 euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou hoje à Lusa fonte oficial.

A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.

A obrigatoriedade de um mínimo de 1 milhão de francos CFA, na constituição de sociedades anónimas de responsabilidade limitada (SARL), é considerada pelo "Doing Business" como "das principais barreiras" à criação de pequenas e médias empresas na Guiné-Bissau.

Aquela instituição do Banco Mundial recomendou ao Governo guineense a adoção de medidas de simplificação e através de um decreto-lei, promulgado pelo chefe do Estado e divulgado no Boletim Oficial (Diário da República), ficou determinado que doravante o valor do capital social "fica ao critério dos sócios", lê-se no comunicado do PRSPDA.

Na Guiné-Bissau, a maioria de pequenas e médias empresas é de natureza SARL pelo que "é recomendável" a simplificação de processos no momento da sua constituição, alteração ou dissolução, indica ainda a fonte.

"Num universo de 1.674 sociedades constituídas até abril deste ano no Centro de Formalização de Empresas, 1.502 revestem esta forma legal, representando 89,72 por cento do total de empresas criadas", lê-se no documento do PRSPDA.

Ainda ao abrigo das reformas visando um bom ambiente de negócios, o Governo da Guiné-Bissau tem em funcionamento o Centro de Formalização de Empresas (CFE), que junta no mesmo espaço físico, os serviços do cartório notarial, turismo, registo comercial, contribuição e impostos.

Ainda se pode ter no mesmo centro, os serviços de registo de contribuintes, licenciamento de atividades económicas, Migração e Fronteiras para investidores estrangeiros, enquadramento urbanístico e inspeção sanitária. O CFE é apresentado como entidade onde se pode constituir uma empresa em 24 horas. ANG/Lusa

Alemanha

                 Finalmente detida a "avó nazi" que negou oito vezes o Holocausto

Bissau, 09 Mai 18 (ANG) - A polícia alemã deteve  segunda-feira Ursula Haverbeck, a mulher de 89 anos também conhecida como a "avó nazi" e condenada a dois anos de prisão efetiva por negar o Holocausto e incitar ao ódio.

Haverbeck não se apresentou na prisão no dia 23 de abril, como lhe tinha sido imposto, e estava em fuga desde essa altura. Negou oito vezes a morte de seis milhões de judeus, naquele que foi o maior genocídio do século XX, que apelidou de "a maior mentira da História".

"Ursula Haverbeck-Wetzel não se apresentou na instituição penal para iniciar a sua sentença de detenção até ao final do prazo legal", disse a polícia alemã em comunicado, citada pelo Libération.

"Com base num mandado de detenção - emitido a 4 de Maio de 2018 - , foi presa na segunda-feira, às 13.30, em Vlotho", uma cidade alemã situada no estado de Renânia do Norte-Vestfália. A detida deverá agora cumprir uma pena total de dois anos de prisão efetiva.

A "avó nazi" (Nazi-Oma, como é chamada pelos meios de comunicação social alemães) tinha sido condenada a seis meses de prisão em outubro de 2017. Em janeiro de 2016 declarara que o genocídio de judeus nunca existira e negara ainda a existência de câmaras de gás em Auschwitz.

Ursula Haverbeck também já tinha sido condenada, em 2015, por declarar o Holocausto como "a maior mentira" da história. Nunca tinha cumprido uma pena de prisão.

Mulher de Werner Georg Haverbeck, ativista de extrema-direita, que morreu em 1999, fundou com o marido uma instituição de ensino onde era ensinado aos alunos a negarem o Holocausto. A instituiição foi encerrada em 2008.

Ursula Haverbeck tem um site onde surge como uma "lutadora destemida da verdade" e onde os seus seguidores lançaram um apelo pela sua libertação, estando a planear uma manifestação de apoio para o dia 10 de maio.ANG/DN

Política

Ministra da Administração Territorial suspende governadores regionais “até novas instruções”

Bissau,07 Mai 18 (ANG) - A nova ministra da Administração Territorial , Ester Fernandes, suspendeu todos os governadores regionais “até novas instruções”, ficando a gestão das regiões, transitoriamente, sob a responsabilidade dos secretários regionais.

segundo a agencia Lusa que cita um despacho , Ester Fernandes sustenta a sua decisão com a necessidade de se imprimir “um controlo eficaz” na gestão administrativa local.

O  Partido da Renovação Social (PRS), através de Certório Biote, já manifestou a sua discordância em relação a decisão, propondo à ministra que a anule “em nome da coesão do Governo” e exorta a direção do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) para um diálogo urgente.

O PAIGC e o PRS assinaram na semana passada um acordo que possibilitou a formação do Governo liderado por Aristides Gomes e integrado maioritariamente por figuras indicadas pelos dois partidos.

Segundo Biote, o acordo de partilha de pastas no Governo é também extensivo à governação regional, pelo que, notou, o PAIGC estaria a violar o compromisso com as medidas decretadas pela ministra da Administração Territorial, proposta por aquele partido.

O líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, já se tinha referido ao assunto, tendo considerado de curiosas as alegações do PRS, lembrando que no passado aquele partido “baniu da administração local” os responsáveis que tinham sido indicados pela sua força política.

Simões Pereira disse que o PAIGC “está aberto para ouvir as propostas do PRS” sobre a governação local, mas desde já avisa que é pela indicação de “pessoas com capacidade e competência” para as regiões.
Tirando Bissau, que é um setor autónomo, onde é nomeado um presidente da Câmara Municipal, a Guiné-Bissau conta com oito regiões e 36 setores. ANG/Lusa

Homicídio/Chão de Papel

Octaviano Silva condenado a 12 anos de prisão efectiva pelo Tribunal Regional de Bissau

Bissau, 07 Mai 18 (ANG) – O Tribunal Regional de Bissau condenou hoje o jovem guineense Octaviano da Silva de 24 anos à prisão efectiva de 12 anos e pagamento de uma indemnização de dez milhões de francos CFA aos familiares do malogrado Emerson Seidi, de 18 anos,  por crime de homicídio que teria cometido em  Novembro de 2017.

O Tribunal Regional fundamenta a decisão pela confissão plena do crime por parte do reu na sessão de audiência perante a família da vítima.

O acórdão refere que Octaviano da Silva agiu da forma livre, consciente e deliberada, visto que podia ter actuado da outra maneira, devido a incapacidade de defesa do malogrado e que a sua conduta é reprovável pela sociedade.

O advogado da vítima, Mussa Sanhá, em declarações á ANG momentos após a leitura da sentença, disse que está satisfeito com a decisão do Tribunal .

Contudo, afirmou que é uma decisão razoável que carece de uma análise juntamente com o pai do falecido para debater a possibilidade de recorrer ao Tribunal  Regional de Bissau para agravar a medida caso for necessário.

Por seu lado, o advogado do condenado recusou prestar declarações á imprensa.

No passado dia 30 de Novembro de 2017, pelas 12 h 45 minutos o reu Octoviano Silva, que foi ferido com uma garrafa na mão na tentativa de evitar uma briga entre o falecido Emerson Seidi e um outro colega, em jeito de vingança acabou por tirar a vida ao seu colega de bairro, cerca de um mês depois da briga .

Octaviano Silva pedreiro e estudante de 2º ano na Escola Nacional de Administração confessou o crime tendo mostrado o seu arrependimento e pedido desculpas à familiares da vítima.  

ANG/LPG/ÂC/SG