65ª sessão Ordinária CEDEAO/ Chefes de Estado e de Governo exortam governo guineense a acelerar o processo de
realização de novas eleições legislativas
Bissau, 08 Jul 24 (ANG) – Os Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica
dos Estados de África Ocidental (CEDEAO) exortam o governo guineense a acelerar
o processo de realização de novas eleições legislativas para restabelecer a Assembleia
Nacional Popular e permitir a eleição dos
membros da Comissão Nacional de Eleições.
A exortação consta nas resoluções finais da Sexagésima quinta (65ª) sessão
Ordinária da conferência dos chefes de
Estado e de Governo da CEDEAO que decorreu domingo(7), em Abuja sob a
Presidência de. Bola Ahmed Tinubu (GCFR), Presidente da República Federal da
Nigéria e Presidente da Conferência.
Nas resoluções, a conferência reitera o seu apelo a todos os intervenientes políticos
para darem prioridade ao diálogo e à criação de consensos para aumentar a
coesão social e reforçar a estabilidade e o progresso do país.
A conferência encarrega a Comissão da CEDEAO de acompanhar a Guiné-Bissau
na consolidação da democracia, paz e estabilidade.
A Conferência congratulou-se com os progressos alcançados no primeiro
semestre do ano e com as recomendações relevantes neles contidas, que visam
reforçar o processo de integração económica e monetária e consolidar a
estabilidade política, paz e segurança na região, com vista a consolidar os
resultados registados no processo de integração e a manter uma região inclusiva
de paz, segurança e prosperidade.
Sobre a integração regional e questões relativas ao desenvolvimento, os chefes de Estado tomaram nota do contexto económico global
caracterizado pela persistência de tensões geopolíticas e pelo abrandamento das
pressões inflacionistas associadas ao reforço da política monetária pela
maioria dos bancos centrais.
Neste contexto, congratulam-se com as perspetivas económicas positivas para
a CEDEAO em 2024, prevendo-se que o crescimento económico aumente para 4,3% e
que os esforços de consolidação orçamental continuem. No entanto, disseram que
registarams-se pressões inflacionistas persistentes e o aumento do rácio da dívida
pública na região.
A Cimeira apela aos Estados-Membros que continuem a implementar políticas
económicas e financeiras conducentes a um crescimento económico sustentável e
inclusivo, com uma gestão sólida das finanças públicas, que conduza ao
cumprimento dos critérios de convergência macroeconómica.
Em relação a Moeda Única da CEDEAO,
recomenda a Comissão para traçar
um regularmento a estratégia de convergência macroeconómica dos Estados-Membros
e da Comunidade.
Os conferencistas salientam a necessidade de os Estados-Membros
transmitirem regularmente à Comissão os seus Programas de Convergência
Plurianuais (PCA) para os períodos em causa.
Por conseguinte, apela à todos os Estados-Membros a prepararem e
transmitirem à Comissão os seus programas de convergência plurianuais para o
período 2025-2029 até 31 de Outubro de 2024, para que a Comissão possa fornecer
uma atualização sobre a transmissão dos PAMC, na próxima sessão ordinária da
Conferência.
Os Chefes de Estado após tomarem nota das conclusões da segunda reunião do
Comité de Alto Nível sobre as modalidades práticas para a criação da ECO, a
Conferência decide manter o Pacto de Estabilidade e Convergência Macroeconómica
entre os Estados-Membros da CEDEAO na sua forma atual e, além disso, instruiu a
Comissão a apresentar um projeto de Ato Adicional que defina as modalidades de
participação dos Estados-Membros na União Monetária, na sua primeira Sessão
Ordinária de 2025.
Para além disso, a Conferência
instrui a Comissão para que, em
colaboração com o WAMA, efetue uma avaliação dos custos e identifique as fontes
e as modalidades de financiamento para o estabelecimento das instituições
necessárias à criação da ECO e apresente-a na sua primeira sessão ordinária em
2025.
Sobre a Segurança Alimentar na
região, a Conferência instrui a Comissão a tomar todas as medidas necessárias
para apoiar os Estados-Membros da CEDEAO na mitigação do impacto sobre as
pessoas mais vulneráveis.
Além disso, apela a todos os parceiros técnicos e financeiros para que
mobilizem o seu apoio aos Estados-Membros da organização, para, em conjunto, fazer
face as questões da insegurança alimentar e da má nutrição na região.
Sobre Transporte Rodoviário, devido aos danos excessivos causados nas estradas
da Comunidade pelo excesso de carga, a Conferência recomendou os Estados Membros
a cumprirem com os limites de carga por eixo, previstos no novo Texto
Comunitário Harmonizado (Ato Adicional SA.3/07/22) sobre camiões de transporte
com excesso de carga, para evitar a deterioração precoce das estradas
construídas com os recursos financeiros limitados dos Estados-Membros.
No documento, os Chefes de Estados deram instruções aos Ministros dos Transportes dos
Estados-Membros para implementarem a nova política de segurança rodoviária, tal
como adotada pela Conferência na sua sessão de Dezembro de 2021, no Ato
Adicional A/SA.4/12/21, para reduzir o número de vítimas mortais em 50 por
cento até 2030, em observância ao estabelecido
pela Organização Mundial de Saúde, na 2ª Década de Ação para a Segurança
Rodoviária global.
Sobre o Transportes Aéreo, a Conferência manifestou a sua preocupação com o
elevado custo das viagens aéreas na região da CEDEAO, considerado um dos mais
elevados do continente, e o seu impacto no desenvolvimento do turismo, do
comércio e da livre circulação de pessoas e bens.
Neste âmbito, os chefes de Estado e de Governo deram instruções aos
Ministros dos Transportes Aéreos e às Autoridades de Aviação Civil dos
Estados-Membros para trabalharem com a Comissão da CEDEAO na implementação da
Política Comum da organização sobre Taxas, Impostos e Tarifas de Aviação, com o
objetivo de utilizar o transporte aéreo para acelerar o desenvolvimento
económico e intensificar o processo de integração regional.
Quanto aos Obstáculos à Livre Circulação de Bens, Chefes de Estado instrui o Grupo de Trabalho do Esquema de
Liberalização do Comércio da CEDEAO (ELCC), com o apoio da Comissão, a acelerar
a implementação de medidas para facilitar a livre circulação de pessoas e bens
ao longo dos corredores regionais.
A Conferência congratula-se com a
operacionalização do Sistema Interligado de Gestão de Mercadorias em Trânsito
(SIGMAT), que constitui um instrumento eficaz para garantir a circulação de
bens ao longo dos corredores, combater a fraude e melhorar, substancialmente, a
mobilização das receitas aduaneiras.
Os Chefes de Estados apelaram os Estados-Membros a utilizarem esta plataforma digital, instruída a Comissão
a prestar assistência técnica aos Estados-Membros para a plena implementação do
SIGMAT.
Em relação a Paz, a Segurança e a democracia
Governação na região a Conferência enalteceu os esforços que estão a ser feitos pelos Estados-Membros
e pela Comissão da CEDEAO para consolidar a democracia, a paz, a segurança e a
estabilidade na região.
Os Chefes de Estado da Organização regista com preocupação os contínuos desafios à segurança e à
estabilidade na região, gerados pelo terrorismo, o extremismo violento, o crime
organizado transnacional, as mudanças inconstitucionais de governo, a
desinformação que semeiam a desconfiança e minam os valores e as normas
regionais, com o cenário de guerras por procuração na região, em consequência
da renovada disputa geopolítica e geoestratégica que se desenrola na região.
A este respeito, os chefes dos Estados membros reafirmaram o seu empenho na boa governação e na ordem constitucional.
Felicitaram a Comissão por envolver os
Estados-Membros nas consultas para a revisão do Protocolo Adicional de 2001 sobre
Democracia e Boa Governação, orientando a Comissão a prosseguir as consultas
com os Estados-Membros para a finalizar a revisão para análise na sua próxima
sessão.
Relativamente ao planeado destacamento da Missão de Estabilização da CEDEAO
na Serra Leoa, a Conferência saudou os preparativos feitos até à data e deu
instruções à Comissão e ao Comité de Chefes de Estado-Maior para acelerarem os
acordos com os Países Contribuintes de Tropas (PCT) para o destacamento da
Missão.
Sobre a Luta contra o Terrorismo e outras Ameaças à Segurança, a Conferência
reafirma o seu empenho na erradicação do terrorismo e de outras ameaças à paz,
segurança e estabilidade da região.
Nesse sentido, aceitaram as propostas apresentadas pelos Ministros da
Defesa e das Finanças para ativar uma força regional de luta contra o
terrorismo, com 5000 efetivos, iniciando
com uma brigada de 1650 efetivos, que poderá ser gradualmente aumentada dentro
de um prazo especificado.
Para o efeito, encarregou o Presidente da Comissão a facilitar novas
consultas sobre as modalidades e opções para a mobilização de recursos
financeiros e materiais internos numa base obrigatória, para apoiar a ativação
da referida força de luta contra o
terrorismo, incluindo a convocação de uma reunião técnica dos ministérios
responsáveis.ANG/LPG/ÂC//SG
