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Justiça/LGDH pede a PGR abertura de um processo crime contra Juiz conselheiro Lima André por abuso de poder

Bissau 12 Fev 25 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), pediu  terça-feira ao Procurador-geral da República(PGR), a abertura de um processo crime contra o Presidente em exercício do Supremo  Tribunal de Justiça(STJ), Lima António André, por alegado usurpação de competências, falsificação de documentos e abuso de poder.  

O pedido  da LGDH foi revelada em conferência de imprensa de apresentação da “carta denúncia” entregue na Procuradoria Geral da República, cujo o conteúdo foi lido pelo Presidente da LGDH Bubacar Turé.

 “Está evidente que a legalidade democrática e a ordem institucional encontram-se sob ameaça, provocada pela crise jurídico-político artificial engendrada para alimentar interesses inconfessos, que traduz-se numa manobra dilatória do regime politico  vigente para consolidar a subversão da democrática e conservar-se no poder ilegalmente com a participação proactiva do STJ”,diz Turé.

Na carta enviada ao PGR , salientou-se que, de algum tempo à esta parte, a instância máxima da justiça guineense, transformou-se no instrumento de arremesso politico do Chefe de Estado, o que tem contribuído, significativamente, para minar a precária confiança dos cidadãos na administração da justiça, cuja magnitude e gravidade decorrem das prepotências do juiz conselheiro Lima André.

Turé enumerou entre outros, a usurpação das funções pelo “exercício arbitrário” das prerrogativas reservadas ao Presidente do STJ,  em conluio com o poder político vigente, para minar a independência do poder judicial , através das demissões arbitrárias e suspensões ilegais de juízes, por terem decidido sobre  processos de índole político de acordo com a sua consciência.

Na carta a LGDH sublinha que na senda destes actos subvertidos,  “o autoproclamado Presidente do STJ”, proferiu no dia 04 de Fevereiro de 2025 um despacho ilegal que tem como teor pretendia aclarar o Acórdão número 6/2020 sobre o contencioso eleitoral da segunda volta das eleições presidenciais de 2019.

A Liga considera que a decisão está manifestamente inclinada de vício material e formal, pois “consubstancia uma vã tentativa de legalização fraudulenta da agenda politica do Presidente da República Umaro Sissoco Embaló”, para permanecer no poder para além dos cinco  anos estabelecidos no nº 1 do artigo 66 da Constituição da República .

A LGDH refere na carta ao PGR que a dita aclaração emitida pelo o que diz ser Autoproclamado Presidente do STJ “padece irreversivelmente de nulidade” nos termos da lei ,tendo considerado a decisão de considerar que o mandato do Chefe de Estado acaba no dia 04 de Setembro do ano em curso , de uma “decisão pessoal” de Lima André por isso não tem efeitos jurídicos, emitida fora do prazo de acordo com a lei.

“Face à tudo isso demostra-se  claramente que a decisão é pessoal do juiz conselheiro Lima André, por conseguinte, é nula e sem efeitos jurídicos e por isso as suas ações não passam de uma tentativa de caucionar a continuidade de um regime politico desprovida de legitimidade democrática e hostil ao escrutínio eleitoral “,disse.

Segundo Turé, de acordo com as vocações da LGDH de zelar pela consolidação da democracia e do Estado de Direito, a organização requer ao Procurador-geral da República a abertura de um competente processo crime contra  ao Juiz Conselheiro Lima António André ,visto que a sua conduta indicia objetivamente as práticas dos crimes constantes no Código Penal e leis dos titulares de cargos políticos entre os quais a usurpação de funções ,atentado contra a Constituição da República, abuso de poderes e falsificação de documentos .

Bubacar Turé salientou de que estão cientes de que este seu pedido pode não ter efeitos imediatos, mas segundo diz, “um dia a lei será cumprida”.ANG/MSC/ÂC//SG