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Política/A Ordem dos Advogados considera de “grave afronta” à Constituição da República “prorrogação do mandato do PR” pelo STJ

Bissau, 07 Fev 25 (ANG) - O Conselho da Ordem dos Advogados e a sua Direcção Nacional consideraram , quinta-feira, de  “grave afronta” à Constituição da República da Guiné-Bissau, no seu artigo 66º, a “prorrogação do mandato do Presidente da República” pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A reação da Ordem sobre o mais recente Despacho do STJ sobre o mandato do PR foi  feita em Nota publicada na página de Facebook da organização, na qual os dois órgãos da Ordem indicam ter  registado com grande preocupação o que dizem ser a “visceral crise judicial instalada no Supremo Tribunal de Justiça”.

Qualificaram a decisão do STJ de “efeito nefasto” no sector da administração da justiça, sobretudo com a prolação da última decisão protagonizada, de forma isolada, pelo Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Lima André.

“Foi rotulado o mandato do Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló e sua prorrogação, quiçá “sine die”, em grave afronta à lei magna, no artigo 66 da Constituição da República da Guiné Bissau, impregnado de cúmulo de vício substanciado pela inconstitucionalidade e ferindo-a da morte pela inexistência jurídica”, refere a Nota.

A Ordem dos Advogados acrescenta que na  sua veste de interveniente ativo no sector judicial, e preocupada com a “precariedade da justiça”, exorta e responsabiliza o STJ pela “acentuada degradação da justiça guineense”, e diz que este órgão supremo do Poder Judicial se  distraiu em defesa de interesses alheios, com claro respaldo e prova de exposição do poder judicial à subordinação política, com graves consequências nocivas e a falta da independência e de funcionamento do sistema de administração da justiça, com propósito de favorecimento a impunidade e abuso de poder contra instituições e cidadãos inocentes e inofensivos.

A Ordem acusa o  STJ de, na sua veste de detentor do Poder Judicial, ter pautado e provado a falta de atenção e de sensibilidade em relação à questão essencial e resposta urgente para solucionar as graves patologias que afetam e perturbam o normal funcionamento da justiça, tais como a necessidade urgente de assegurar a proteção, a segurança e a independência do poder Judicial e dos Magistrados.

A nota ainda aborda a  necessidade de revogações das decisões de expulsões e de suspensões dos Magistrados, eleições do novo Presidente e do Vice Presidente do STJ, a recomposição do Plenário e das Câmaras do STJ, reconfiguração e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e adoção do plano estratégico para o setor da justiça assente no investimento público sério e principal nas reformas judiciárias.

Aquela organização exige  o investimento nas infraestruturas e equipamentos judiciais, no recrutamento, na formação dos Magistrados, na criação de condições materiais para aumentar a eficiência e produtividade, no reforço dos Magistrados nas Varas dos Tribunais Regionais de Bissau e do Interior e refundação de verdadeira estrutura inspetiva para acompanhar o desempenho e produtividade dos magistrados", lê-se na Nota.

“Tornam público o compromisso e a firmeza dos titulares dos órgãos sociais e dos Advogados e Estagiários no apoio total e incondicional, solidariedade e absoluta confiança no Bastonário da Ordem dos Advogados Januário Pedro Correia, encorajando-o a continuar firme, com sapiência, determinação, coragem e humildade que lhe são inerentes e características, em honra, prestígio e defesa da Ordem e da advocacia, da justiça e do Estado de Direito Democrático justo e plural”,refere a Nota assinado por membros da Ordem dos Advogados.

O Supremo Tribunal de Justiça tornou público, terça-feira, um despacho em que declara que o mandato do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló só termina a 04 de Setembro próximo.

Segundo a oposição, o mandato presidencial termina à 27 de Fevereiro, porque foi nesse dia que o atual chefe de Estado  tomara posse em 2020, para um mandato de cinco anos. ANG/MSC/ÂC//SG