Sociedade/ONGs
e Casa de Direitos alertam sobre possibilidades de suspensão de apoios de serviços sociais básicos às populações
Bissau,
19 Set 22 (ANG) – O Coletivo de Organizações Não-governamentais nacionais e
internacionais e a Casa dos Direitos alertam ao governo sobre a iminência de
suspenção dos apoios das ONG's de serviços sociais, nomeadamente, saúde e educação, às populações guineenses.
Num
comunicado à imprensa, de 16 do mês
corrente, à que a ANG teve acesso hoje, alertam ainda de que as iniciativas de
desenvolvimento que dependem, quase exclusivamente, de apoios das organizações
humanitárias não devem ser punidas.
O
mesmo coletivo considera de ilegal o
Despacho nº66/GMF/2022, do ministro das Finança sustenta que traduzir uma violação da letra e o espírito
do Regime Geral das Isenções, regido pela Lei nº02/95 de 24 de maio.
“ O mencionado Despacho colide frontalmente com o
artigo 46º da Lei nº 02/95 de 24 de Maio, cujo nº 1 consagra que “ As Organizações Não Governamentais gozam de
isenção de direitos e demais imposições aduaneiras para viaturas, equipamentos
e materiais importados no quadro de projetos de desenvolvimento”, refere o
documento.
O referido
coletivo e Casa dos Direitos acrescentam ainda que este “lamentável despacho”,
entrou em vigor numa altura em que várias ONG's importaram toneladas de bens
essenciais de apoio humanitário ao povo guineense, nomeadamente, medicamentos
de uso gratuito para o Sistema Nacional de Saúde, equipamentos agrícolas,
viaturas de uso exclusivo no quadro da execução dos diferentes projetos de
desenvolvimento.
De acordo com o documento, o coletivo manifesta a sua
firme e inequívoca vontade de estabelecer pontes de diálogo com o Governo e demais autoridades nacionais,
“com vista à resolução dessa crise, cujas consequências negativas são incalculáveis
para o povo guineense”.
Reafirma ao povo guineense a determinação das ONGs,
no quadro das suas ações de complementaridade, de continuar a trabalhar em prol
da paz e bem estar social no país. ANG/DMG//SG
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