Israel/ONGs pedem anulação de lei sobre pena de morte
visando palestinos
Bissau, 2 Abr 26
(ANG) - Aprovada pelo Knesset, o Parlamento de Israel, por 62 votos a 48, a lei
que institui a pena de morte por enforcamento para condenados por terrorismo
continua a causar discussões no país.
Partidos da extrema
direita da coalizão de governo alegam que a medida poderá evitar novos ataques
contra civis, enquanto organizações de direitos civis e grupos da sociedade
israelense argumentam que a lei se destina apenas aos palestinos.
Fora de Israel, a
decisão foi criticada pela ONU, União Europeia, por países aliados de Israel, e
por organizações de direitos humanos, aumentando ainda mais o isolamento do
país na comunidade internacional.
A aplicação da pena de morte já estava prevista na legislação,
por exemplo, como punição a indivíduos envolvidos em situações consideradas de
extrema gravidade, como “provocar uma guerra contra Israel para ajudar o
inimigo”, “ajudar um inimigo durante uma guerra” e para os “crimes cometidos
pelos nazistas”.
Apesar disso, a pena de morte foi aplicada a um civil apenas uma vez,
contra o criminoso de guerra nazista Adolf Eichmann, em 1962, em um julgamento
que marcou a história de Israel. Eichamann foi capturado pelo Mossad, o
serviço secreto israelense, na Argentina e trazido a Israel.
O julgamento em Jerusalém foi transmitido pela TV e se transformou também
num momento chave para os sobreviventes do Holocausto em Israel, que
enfrentavam dificuldades de lidar com a própria história e de dar o seu
testemunho.
Pelo menos oito organizações de direitos civis apresentaram uma
petição à Suprema Corte pedindo a anulação da nova lei, em um movimento
liderado pela Associação pelos Direitos Civis de Israel (ACRI).
Integrantes da entidade ouvidos
pela RFI disseram acreditar na possibilidade de que a Suprema
Corte derrube a legislação. Outras fontes consultadas pela reportagem também
avaliaram o mesmo.
O argumento da ACRI é que a lei adiciona um novo crime, punível com pena de
morte ou prisão perpétua, para aqueles que agiram "com o objetivo de negar
a existência do Estado de Israel". Este é um ponto considerado fundamental
sob o aspecto legal israelense porque, em tese, é um critério que exclui
terroristas judeus que cometam os mesmos atos.
A petição argumenta
também que o Knesset não tem autoridade para legislar sobre a Cisjordânia
porque Israel não detém a soberania da região.
“O gabinete do
procurador-geral, o conselho jurídico do Knesset, o Ministério da Justiça, os
consultores jurídicos do exército, antigos chefes do Shin Bet (o serviço de
segurança interna de Israel) e uma ampla coalização de juristas e organizações
da sociedade civil levantaram objeções sérias quanto ao projeto. Todas elas
foram ignoradas”, afirmou a ACRI em comunicado.
Outro argumento é que
a lei seria inconstitucional. Israel não tem uma constituição formal, como o
Brasil, mas um conjunto de 14 leis básicas com poder análogo ao de uma
constituição. Uma das leis básicas é definida como “Dignidade Humana e
Liberdade”. Segundo as associações israelenses, a lei viola este princípio
constitucional do país.
Nesta semana, ocorreu em frente ao prédio do Knesset, em Jerusalém, o
primeiro protesto contr a nova lei, organizado pelo Movimento Reformista e pelo
Conselho Rabínico Reformista de Israel. Em meio à mobilização, duas ativistas
israelenses ouvidas pela RFI criticaram duramente a
legislação.
“É um projeto de
destruição do povo palestino. A lei me envergonha, é a assinatura final deste
projeto. Ela não se aplica a um cidadão israelense ou a um habitante de Israel,
apenas aos palestinos.
O país não entende o
significado da palavra ‘lei’ como o resto do mundo”, disse Abigail Szor, 26
anos, ativista dos direitos humanos ligada à esquerda radical.
“Após a aprovação
revoltante da lei de execução, muitos de nós sentimos a necessidade de
expressar nossa objeção e revolta.
Esperamos que os
países que ameaçaram sancionar Israel por causa deste projeto de lei finalmente
cumpram suas promessas”, afirmou Sahar Vardi, 35, militante do movimento de
esquerda Free Jerusalem. ANG/RFI
