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Caso resgate financeiro/Advogados do PAIGC acusam PGR de actuar à margem da constituição

Bissau, 30 Set 24 (ANG) – O Colectivo dos Advogados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC)na pessoa de Octávio Lopes, acusou hoje o Procurador Geral da República (PGR) de atuar à margem da Constituição no que tange ao processo de resgate financeiro, com o único objectivo de impedir que Domingos Simões Pereira seja candidato às próximas eleições.

Lopes falava  numa conferência de imprensa , em reação ao  comunicação do PGR Bacar Biai, segundo o qual  o processo em causa, que tinha sido arquivado, foi enviado ao Supremo Tribunal de Justiça.

Octávio Lopes sustentou  que o visado neste caso Domingos Simões Pereira nunca foi notificado no processo.

 O advogado acrescenta que o Ministério Público  vem ao público condenar Simões Pereira de cometer crime enquando Chefe do Governo porque deu orientações ao ministro das Finanças na altura Geraldo Martins para que junto dos bancos privados, encontre uma solução que permitisse ao sector privado voltar a ter uma intervenção mais ativa na economia.

O resgate, segundo Lopes, permitiria a criação de emprego, gerando receitas com objectivo de aumentar a base tributária e a capacidade contribuitiva, quer das pessoas coletivas beneficiarias neste caso as empresas, quer dos particulares que segundo diz iriam beneficiar  dos empregos que seriam criados.

Segundo o advogado, esta medida política permitiria ao Governo estar em condições de melhor atender os problemas dos sectores sociais mais frágeis,  nomeadamente a educação e a saúde.

“É esta a orientação politica que o então primeiro-ministro deu ao ministro das Finanças na altura em estrito cumprimento do Programa do Governo”, disse.

Para Octávio Lopes é inconstitucional a intervenção do Ministério Público  quando exerce as funções de fiscalização politica  que a Constituição confere ao Parlamento. Diz que ao  exercer essa fiscalização politica da actividade governativa, o Ministério Público está a “judicializar  questões políticas”.

A tentativa de reabrir o processo de resgate financeiro, arquivado deste 2018, tendo um único propósito ou seja estando num contexto eleitoral em que há cidadãos nacionais que manifestaram disponibilidade de assumirem responsabilidades que o povo entender  que os  deve confiar, e no caso  em concreto de Domingos Simões Pereira, diz Octávio Lopes, é uma tentativa clara de  impedir o líder do PAIGC  de participar nas eleições que se avizinham particularmente as presidenciais. ANG/MSC/ÂC//SG