Política/Comissão
parlamentar para revisão constitucional
critica PR
Bissau,02 Set 20(ANG) – O
presidente da Comissão de Revisão Constitucional criada pelo Parlamento
guineense desde 1994, ano da realização das primeiras eleições multipartidárias
na Guiné-Bissau, criticou o Presidente da República por decidir criar uma outra comissão paralela para a
revisão da Constituição.
Em entrevista à DW África, João
Seidiba Sané, disse que há uma comissão criada pela Assembleia Nacional
Popular, que é o órgão de soberania e representação do povo, "o único
órgão que a Constituição dá poderes para ter iniciativa de rev
isão
constitucional".
"É um trabalho que
começou não só nessa legislatura, mas vem desde a legislatura de 1994,
praticamente. Porque a nossa Constituição foi adotada em 1973, com a
proclamação do Estado da Guiné-Bissau. E neste ano foi criada a primeira
Assembleia da República da Guiné-Bissau, que aprovou uma Constituição, que
passou por algumas mudanças de revisão quando foi para a adoção do
multipartidarismo".
Seidiba continua dizendo que
"foi assim que foi criada uma comissão multipartidária de transição, que
efeutou uma revisão da Constituição que foi adotada no ano da
independência".
"Aquela Constituição
estava prevista para ser utilizada nesse período e, após a eleição
multipatidária, estava previsto um ajustamento. Foi o que aconteceu. Na
legislatura de1994, criou-se uma comissão chamada ‘Comissão Eventual para a
Revisão da Constituição e da Lei Eleitoral'. Logo depois da eleição de 1999, a
legislação daquela altura adotou, portanto, a Constituição preparada pela
comissão, com algumas introduções. Eu participei na comissão, como presidente,
e sigo até hoje", relata.
Questionado sobre a comissão
que o Presidente Umaro Sissoco Embaló acaba de apresentar para a revisão da
Constituição, João Seidiba Sané reforça que só há uma comissão com o
mandato da Assembleia Nacional Popular, com poderes para fazer uma revisão à
Constituição.
"Ao nosso entender, não
estamos numa refundação do Estado da Guiné-Bissau, mas sim numa revisão
constitucional. E a nossa Constituição prevê que, no artigo 127, o único órgão
competente para a revisão constitucional é a Assembleia Nacional Popular
através dos seus deputados. Portanto, só com um terço dos deputados que compõem
a Assembleia é que podem introduzir uma revisão constitucional na
Assembleia".
O presidente da comissão de
revisão constitucional considera que há condições para continuar a trabalhar,
uma vez que a sua equipa tem o apoio das Nações Unidas, através do UNIOGBIS
(Gabinete Político da ONU na Guiné-Bissau). "Nós vamos conluir o trabalho
e entregar o nosso relatório à plenária da Assembleia Nacional Popular, que é o
órgão que criou a comissão".
Para Seidiba, "tendo em
conta o que reza a nossa Constituição, uma outra comissão que não seja a criada
pelo Parlamento, é inexistente, porque é inconstitucional".
No entanto, o jurista e
deputado do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15) Nelson Moreira
disse terça-feira (01.09) que a última palavra sobre a proposta de projeto de
revisão da Constituição da Guiné-Bissau cabe aos deputados do parlamento.
Nelson Moreia, também
comentador político numa rádio de Bissau, ressalvou que ainda não leu em
pormenor a proposta de revisão, mas admitiu que o "Presidente está a dar
um impulso à comissão parlamentar de revisão" constitucional.
O Presidente da República Umaro
Sissoco Embaló reuniu um grupo para criar propostas à Constituição. Mas, para o
presidente da comissão parlamentar encarregue de fazer a revisão
constitucional, o anúncio do chefe de Estado é "inconstitucional".
A proposta do projeto de
revisão constitucional feita pela comissão criada pelo chefe de estado, Umaro
Sissoco Embaló reforça os poderes do Presidente, que passaria a presidir ao
Conselho de Ministros, ao Conselho Superior de Defesa e ao Conselho de
Segurança Nacional.
Umaro Sissoco recebeu, na
semana passada, a proposta de projeto de revisão da Constituição que mandou
elaborar a uma equipa de juristas guineenses, liderados pelo antigo ministro
Carlos Vamain.
Sobre a nomeação do
primeiro-ministro, o projeto de revisão modifica a reformulação relativa à
nomeação e exoneração do primeiro-ministro, que passa a dizer que o Presidente
nomeia ou exonera "tendo em conta os resultados eleitorais e a existência
ou não de força política maioritária que garanta estabilidade governativa e por
coligações ou alianças, depois de ouvidos os partidos políticos representados
no Parlamento" - lê-se no documento citado pela agência de notícias
Lusa.
Ainda de acordo com a
proposta do chefe de Estado da Guiné-Bissau, só pode ser candidato ao cargo
de Presidente da República quem tiver tido "residência permanente no
território nacional nos cinco anos imediatamente anteriores à data de
apresentação da candidatura", limitando as candidaturas de cidadãos que
não residam no país.
Este ponto não agrada o
Presidente do Movimento Guineense Para o Desenvolvimento (MGD), Umaro Djau,
jornalista de carreira, residente nos Estados Unidos de América.
Djau, que disputou
legislativas de 2019, afirma à DW África que a proposta é uma tentativa de
exclusão política por parte do Presidente da República.
"A exclusão política a
qual me refiro tem a ver com a tentativa de barrar quaisquer pessoas, ou
prováveis candidatos às presidenciais na Guiné-Bissau, na eventualidade de
essas pessoas estiverem a residir no estrangeiro, como é o meu caso. Com isto
não estou a querer dizer que serei candidato à presidencial nas próximas
eleições, mas há muitos guineenses com este tipo de aspiração".
"A Guiné-Bissau tem
cidadãos com carreiras e percurssos brilhantes na sua diáspora", considera
o jornalista, que questiona: "quem tem medo dos quadros guineenses
residentes no estrangeiro? Esses quadros são mais-valias, as suas contribuições
serão fundamentais para a Guiné-Bissau".
Umaro Djau lembra que as
eleições legislativas e presidenciais tamém são extensivas à diáspora. "Se
um guineense residente noutras partes de África e na Europa pode votar numa
eleição, porque é que a mesma pessoa já não serve para se candidatar a um cargo
público e político no seu país?", questiona novamente.
"Por tanto, não me
restam dúvidas, qualquer artigo constitucional que prevenisse a candidatura de
um guineense residente lá fora é uma atitude política calculada e repleta de
má-fé". E Djau considera aind aque a proposta do Presidente "é uma
manifestação de egoísmo político e de medo em relação aos futuros oponentes.
Este tipo de cálculo é injusto, imoral e contra a própria pátria".
A proposta de projeto de
revisão constitucional da Guiné-Bissau prevê a criação de um Tribunal
Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República. O chefe de
Estado dará posse a todos os membros e escolhe quem preside ao órgão judicial.
O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional será de 10 anos, correspondentes
ao dois mandatos presidenciais.ANG/DW
África
