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Ambiente/Tribunal Internacional de Justiça abre caminho para "reparações" face à inação climática

Bissau, 25 Jul 25 (ANG) - O Tribunal Internacional de Justiça emitiu nesta quarta-feira um parecer considerado "histórico" sobre a necessidade de todos os países, especialmente os mais industrializados, adoptarem medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Solicitado após uma campanha lançada em 2019 por estudantes das ilhas Vanuatu, no oceano Pacífico Sul, directamente ameaçadas mudanças climáticas, o Tribunal Internacional de Justiça estabeleceu que a ausência de medidas contra o aquecimento global é um "acto ilícito" e que abre o direito a compensações para os países lesados.

Para além de constituir um alerta sobre a urgência climática, a decisão de Tribunal Internacional de Justiça consagra o "direito a um ambiente limpo" como sendo um "Direito Humano".

Apesar de este parecer não ser vinculativo, ele não deixa de suscitar reacções pelo mundo fora, nomeadamente e em primeiro lugar por parte do Vanuatu cujo titular do pelouro do ambiente, Ralph Regenvanu, garantiu que "utilisaria evidentemente estes argumentos nas discussões com os países que emitem mais" gases com efeito de estufa.

Igualmente satisfeito, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, considerou ontem que "se trata de uma vitória para o nosso planeta, para a justiça climática e para a capacidade de os jovens fazerem mudar os acontecimentos".

A França que em 2015 envidou esforços para que se assinasse o chamado "Acordo de Paris" estabelecendo objectivos concretos neste aspecto, mas que internamente tem sido alvo de críticas de militantes ambientalistas pela falta de medidas a favor da protecção da natureza, também aplaudiu a decisão do Tribunal Internacional, falando em "decisão histórica" e em "vitória para o clima".

No mesmo sentido, a China, país considerado como sendo um dos principais poluidores a nível mundial, também saudou este parecer "positivo" e garantiu que "não iria diminuir os seus esforços no sentido de responder activamente às mudanças climáticas".

Para Erica Tavares, bióloga e coordenadora na organização ambientalista angolana EcoAngola, considera que esta decisão é importante porque vai "proteger principalmente as pessoas".

"Nós já sabemos que há aqui uma desigualdade na forma como as alterações climáticas impactam os diversos países, as pessoas. E, portanto, nós cada vez mais aceitarmos que as alterações climáticas são uma realidade e que nós precisamos de criar mecanismos para tentarmos, não vamos dizer, equalizar, mas tentarmos compensar o impacto que alguns países mais industrializados têm sobre os países com mais ou mais impactados pelas alterações climáticas tem. É muito importante porque nós vamos estar a proteger principalmente as pessoas", considera a bióloga.

"Temos, infelizmente, muitos países a nível global que já são impactados pelas alterações climáticas de forma extrema. Temos muitos migrantes climáticos também ao redor do mundo e Angola também não é diferente. Nós, olhando para o sul de Angola, temos aqui muitas secas a acontecerem e, portanto, nós aceitarmos que isto é uma realidade e começarmos a criar mecanismos de compensação, definitivamente podemos, quem sabe, criar uma realidade diferente", diz a activista ambiental.

"Já existem alguns mecanismos que têm sido difíceis de serem executados. Há aqui um todo o processo de aprendizado, tanto por parte dos governos, da sociedade civil, da academia, para nós começarmos a aceitar e a incorporar soluções mais realistas para a realidade que vivemos hoje e também para os próximos anos", remata Erica Tavares.

Refira-se que esta decisão que gerava muitas expectativas entre os defensores do meio ambiente, é a primeira alguma vez emitida por um órgão desta importância que esclarece as obrigações de cada país em matéria de luta contra o aquecimento global independentemente de terem ou não assinado tratados ambientais, como por exemplo o "Acordo de Paris".

Com efeito, o Tribunal Internacional de Justiça diz que o incumprimento de qualquer obrigação climática por parte de um Estado constitui "um acto internacionalmente ilícito que implica a sua responsabilidade" e que, neste sentido, podem ser exigidas "garantias e promessas de não-repetição", bem como a "reparação total ao Estado afectado, sob a forma de restituição, indemnização ou satisfação", que será estudada "caso a caso", dependendo das circunstâncias de cada situação.ANG/RFI