ANP

Iª Sessão ordinário da ANP 2011/2012 com OGE na agenda dos trabalhos 

Bissau, ANG - O Presidente da Assembleia Nacional Popular considerou de positivo o Desempenho dos deputados durante os trabalhos da sessão finda com a aprovação de mais de 50 pacotes de projectos-leis.

Raimundo Pereira falava hoje na primeira sessão do ano legislativo 2011/2012, perante o Primeiro-Ministro, Procurador-geral da República, Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Chefias militares, membros do Governo, Embaixadores acreditados no País e representantes dos Organismos das Nações Unidas, da União Europeia e da CEDEAO.

O Presidente da ANP convidou a todos os deputados a uma reflexão profunda, a um balanço, ainda que não exaustivo, dos três anos decorridos deste mandato, bem como a perspectivação dos próximos embates políticos.

Em jeito de balanço de actividades, Raimundo Pereira precisou que a presente legislatura começou com perturbações que impuseram à Nação guineense em geral, e à Assembleia Nacional Popular em particular, elevados desafios e sacrifícios indispensáveis ao funcionamento e manutenção do Estado, nomeadamente a pacificação de espíritos, estabilização do país e a reforma institucional.

“Sinto orgulho por ter criado as condições e instrumentos indispensáveis e necessários à realização desses desideratos, através da criação de bases legais, através da realização de debates francos, responsáveis e patrióticos, sobrepondo sempre o interesse nacional ao interesse partidário.

O presidente que baseou o seu discurso essencialmente num balanço das realizações durante os três anos da vigência da primeira legislatura sublinhou que dos resultados alcançados se destaca a implementação da Resolução que criou a Comissão de Reconciliação Nacional. 

Esclareceu que foi na esteira desta iniciativa, com a colaboração activa de todos os órgãos de soberania nacional e com o envolvimento e empenho pessoal do Presidente da República, é que tornou possível realizar conferências sectoriais ao nível nacional e no estrangeiro, faltando a realização da conferência nacional para analisar e debater as conclusões saídas das primeiras.

“Foram aprovados 4 diplomas sem ficar de fora as 33 interpelações aos membros do Governo feitas e igual número de tratados ratificados”, informou Raimundo Pereira que também referiu as reformas no sector de Defesa e Segurança, nomeadamente alteração à lei de base da organização das Forças Armadas, leis orgânica da Guarda Nacional e da Ordem Pública e Lei Base de Protecção Civil, todas já aprovadas.

Na área da Justiça, prosseguiu, foi aprovado um conjunto de diplomas que fez entrar no direito interno, o direito da OHADA, isso no quadro da harmonização dos instrumentos jurídicos dos estados membros desta organização. 

E relativas as reformas no sector de justiça, tanto ao nível da organização e funcionamento dos tribunais, como da garantia dos interesses tutelados dos cidadãos, com particular realce para Lei orgânica dos tribunais, lei de organização e funcionamento do Tribunal de Execução de Penas, lei de organização de investigação criminal, revisão intercalar do Código do Processo Penal, Lei orgânica do Tribunal Administrativo da Guiné-Bissau, Código de Processo do Contencioso Administrativo e lei sobre a Punição do tráfico das pessoas, mereceram o aval dos deputados.

No domínio da Comunicação Social, foi aprovado um pacote legislativo que, para além da actualização de diplomas relativas ao Estatutos dos jornalistas, liberdade de imprensa, direito de antena e da réplica política e Conselho Nacional de Comunicação Social, melhorou a organização do sector com a adopção da lei da radiodifusão e da televisão.

Também na área do ensino, destacam-se diplomas sobre o Ensino Superior e da Investigação Científica, estatuto da Carreira Docente e Lei de bases do sistema educativo.

Foram igualmente dotados o Código de Administração Autárquica e a Capacidade Eleitoral, após um trabalho conjunto da Comissão Ad-hoc da ANP e o Governo. 

O presidente não esqueceu mencionar também a aprovação da lei sobre a proibição da Excisão Feminina.

A presente sessão, que termina dia 22 de Dezembro, possui 12 pontos em agenda, que os deputados irão aproveitar para abordar pontos como apresentação, discussão e votação da proposta Lei do enquadramento orçamental para o ano 2012, com as alíneas a) Orçamento privativo da Assembleia Nacional Popular; b) Orçamento Geral do Estado e anexos.

Aprovações finais e globais de propostas de leis da Radiodifusão e da Televisão, de lei de alteração da lei sobre a liberdade de imprensa, de lei que aprova os estatutos do jornalista e lei da publicidade, bem como aprovação final e global da proposta da lei de alteração de direito de antena e da réplica política, serão objectos de análise nesta sessão.

Ainda a proposta de discussão e aprovação da lei da imprensa escrita e de agência noticiosa, da proposta de lei de alteração da lei do Conselho Nacional da Comunicação Social, lei relativa à luta contra o financiamento do terrorismo nos estados membros da UMOA, do Relatório da Comissão Organizadora da Conferência Nacional (Caminhos para a Consolidação da Paz e Desenvolvimento e por último, Acordos e Convenções constam da agenda desta sessão.

ANG/AI