Finanças

 Governo cria Comissão de  Implementação da cotitulariadade de gestão das contas públicas

Bissau,22 Mai 18 (ANG) – O Governo por Despacho do Primeiro-ministro criou a Comissão de Monitorização e Implementação de medidas que determinam a co-titularidade na gestão das contas das empresas públicas e organismos autónomos.

Segundo o comunicado do Gabinete de Imprensa do Primeiro-ministro enviado à ANG, a referida Comissão tem como mandato identificar e monitorizar a gestão das empresas públicas, fundos públicos e organismos autónomos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mediante a apresentação de alguns elementos de gestão.

A nota informa que entre os elementos exigidos figuram estatutos, orçamento privativo, Relatório de Gestão, incluindo o Relatório de Auditoria, Quadro do Pessoal, Tabela Salarial em aplicação e Comprovativo do Cumprimento do dever de centralização das receitas.

Refere  o Despacho que  a não apresentação desses documentos acarreta a tomada de medidas disciplinares.

“A criação da Comissão de Monitorização da gestão das empresas públicas, fundos públicos e organismos autónomos visa assegurar o cumprimento Decreto-Lei Numero 1/2017”, lê-se no  documento.

O Decreto-Lei número 1/2017  recomenda a tomada de medidas de gestão das finanças públicas, nomeadamente a arrecadação de receitas e o controlo das despesas públicas por forma a  criar melhores condições de vida  para as populações.

  

ANG/ÂC//SG