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Portugal/ Lei da nacionalidade volta ao Parlamento após pronunciamento do Tribunal Constitucional

Bissau, 17 Dez 25 (ANG) -  O Tribunal Constitucional de Portugal declarou , segunda-feira, como anticonstitucionais cinco normas do decreto que revê a lei da nacionalidade, para além de chumbar também as normas do decreto sobre a perda de nacionalidade, como pena acessória no Código Penal.

As reações são bastante díspares, entre o governo do Partido social democrata, de centro direita, a relativizar estes chumbos, enquanto as associações de estrangeiros aplaudem a medida do Tribunal. 

O texto deve agora voltar ao parlamento, após estes chumbos do Tribunal Constitucional português de cinco normas do decreto revendo a Lei da nacionalidade.

António Rodrigues, vice-presidente da bancada do PSD, Partido social democrata, de centro direita, no poder, alega, porém que, embora discordando da decisão do Tribunal, a Assembleia da República vai rever o dispositivo legal, como fez no passado com a lei dos estrangeiros.

Analisando as decisões do Tribunal Constitucional e verificando aquelas com as quais concordamos e com as quais não concordamos e não concordamos com todas. Mas entendemos que há aqui um passo importante relativamente à viabilização dessa lei e, portanto, quando for chamado a pronunciar-se, o Parlamento dará uma resposta relativamente a estas matérias e consideramos, acima de tudo, que estamos no bom caminho para termos uma lei.

Por seu lado Timóteo Macedo, presidente da associação Solidariedade Imigrante, aplaude a decisão do Tribunal Constitucional e pede ao governo para se desvincular da extrema direita, onde se atribui a nacionalidade a judeus sefarditas, que nem vivem em Portugal, mas se dificulta a respectiva obtenção para os estrangeiros residentes no país.

A nacionalidade portuguesa estavam a dar essencialmente para pessoas que não estavam em Portugal, que não eram consideradas imigrantes, eram israelitas e outros tantos. Isto mostra claramente que a extrema direita quer brincar, digamos assim, com os sentimentos das pessoas, com os deveres dos cidadãos. E, de qualquer maneira, quer retirar direitos que as pessoas têm.

Registos da agência Lusa a propósito do pronunciamento nesta segunda-feira do Tribunal constitucional a propósito da Lei da nacionalidade em Portugal.  ANG/RFI