Timor-Leste/ Queixa-crime contra militares do Myanmar por crimes de guerra
Bissau, 13 jan 26 (ANG) - O Ministério Público de Timor-Leste recebeu hoje uma queixa-crime contra militares do Myanmar por crimes de guerra e contra a humanidade no estado de Chin, a noroeste do país, com fronteira com a Índia e o Bangladesh.
O grupo que
apresentou queixa-crime, inclui também o Projeto de Responsabilização do
Myanmar (MAP, sigla em inglês), que justificou a escolha de Timor-Leste com
base na jurisdição universal penal e pela confiança que têm no sistema de
justiça timorense para de uma maneira isenta aplicar a lei.
"Estão em
causa essencialmente crimes contra a humanidade e crimes de guerra",
explicou o advogado Nuno Marrazes, um dos representantes dos queixosos em
Timor-Leste.
Segundo o
advogado, os crimes contra a humanidade estão previstos no artigo 124 do Código
Penal e os crimes de guerra estão tipificados também no Código Penal no artigo
125 (crime de guerra contra as pessoas), crimes por utilização de métodos de
guerra proibidos (artigo 126) e crimes de guerra contra a propriedade.
"A
queixa-crime está organizada em termos de factos, pelos factos que têm mais
prova, e referem-se a um homicídio de 10 civis, um homicídio de um pastor de
uma igreja batista, outro pastor e três diáconos. São crimes de homicídio, que,
neste contexto, constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra contra
as pessoas", explicou Nuno Marrazes.
O advogado
explicou também que a queixa-crime inclui uma violação em grupo de uma mulher
grávida de sete meses, ataques indiscriminados sobre alvos civis não
defendidos, incluindo um hospital, e relatos de ataques, ocupação e pilhagens
de infraestruturas religiosas cristãs, protegidas pelo direito internacional
humanitário.
"Na
queixa-crime faz-se o enquadramento destes factos no direito e finalmente e
identificam-se as bases legais para que o Ministério Público de Timor-Leste
tenha competência abrir uma investigação", disse.
Nuno Marrazes
afirmou que sustentou igualmente a queixa-crime na solidariedade internacional,
fazendo um "paralelo muito concreto com a situação de Timor-Leste".
"Timor-Leste
tem um imperativo moral ainda mais reforçado de perseguir este tipo de crimes
para que não se gerem situações de impunidade em relação a crimes tão
graves", acrescentou.
Salai Za Uk disse
que os crimes cometidos pela Junta Militar no Myanmar fazem parte de uma
"campanha planeada, sistemática, generalizada, injusta e indiscriminada de
violência contra civis, particularmente contra os cristãos, que constituem a
maioria da população no estado de Chin".
Em fevereiro de
2021, os militares derrubaram o Governo eleito, dirigido por Aung San Suu Kyi,
prémio Nobel da Paz, e mergulharam o país numa guerra civil.
Dados divulgados
pela Organização dos Direitos Humanos do Estado de Chin referem que a Junta
Militar realizou mais de mil ataques aéreos naquela região administrativa, que
provocaram a morte a 478 civis, incluindo 91 mulheres e 79 crianças, e
destruíram dezenas de unidades de saúde, escolas e edifícios religiosos.
Segundo a ONU, a
violência no Myanmar já provocou milhares de mortos e provocou mais de 3,5
milhões de deslocados. Há cerca de 20 milhões de pessoas a necessitarem de
ajuda humanitária.ANG/Lusa
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