ANG

Politica/ Comissão Permanente dá  anuência ao Presidente da ANP para nomear  membros das Comissões Eventuais

Bissau, 25  set 24 (ANG)  - Os membros da Comissão Permanente, deram  anuência ao Presidente da Assembleia Nacional Popular(ANP), para, por Despacho, nomear os membros das Comissões Eventuais criadas pela Deliberação nº 1/2024 de 20 de setembro.

A decisão consta nas deliberações Nº 2/CP/2024 saída da reunião de emergência da Comissão Permanente realizada no dia 23 do corrente mês para apreciar a proposta da Ordem do Dia aprovada pela Mesa da ANP na mesma data, a que ANG teve acesso hoje.

A Comissão Permanente repudiou o assalto e cerco, pela segunda vez, ao Palácio Colinas de Boé, sede da ANP, por forças policiais afetas ao Ministério do Interior, e fiêis a Umaro Sissoco Embaló, que violaram, entre outros, os gabinetes de trabalho  do Presidente da ANP, Primeiro Vice-Presidente, da Diretora do Gabinete, do Secretário-Geral, e de todas as salas de reuniões dos órgãos, tendo sido trocadas as fechaduras do mesmos.

A Comissão Permanente convocou para o dia 26 de setembro os órgãos competentes da ANP para uma reunião extraordinária a ter lugar pelas 10h30 no Palácio Colinas de Boé, sede do parlamento, estendendo o convite à sociedade civil e população em geral para que assistam aos trabalhos parlamentares.

Relembrou que o papel e o compromisso constitucional das forças de defesa e segurança é de defender a legalidade e a soberania da vontade do povo expressa em eleições livres justas e transparentes da qual resultou a XI Legislatura.

Instruiu os Presidentes das Comissões Especializadas Permanentes a convocar os respectivos órgãos e estimular a execução das suas atividades e exercicio das competências regimentais.

 A Comissão Permanente evocou as responsabilidades que incumbem ao Presidente da Assembleia. Nacional Popular, em decorrência da aplicação do artigo 71° n. 1 da CRGB, a contactar as entidades civis e militares, para em conjunto encontrarem medidas que permitam salvaguardar a intregridade constitucional das instituições da República e a paz social.

Lembrou as forças de defesa e segurança da sua vocação republicana e que, ao abrigo dos artigos 20 e 21 da Constituição da República, a sua responsabilidade primordial é defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna, em estrita observância das disposições constitucionais e legais.

Adoptar a utilização de meios temáticos para as reuniões de todos os órgãos da Assembleia Nacional Popular, sempre que assim for julgado útil ou necessário por quem tiver competência constitucional ou regimental de o convocar.

 Reiterar a Comunidade Internacional, em particular à CEDEAO, União Africana, CPLP, União Europeia e Nações Unidas para os sérios riscos para a paz e segurança que os atos do Presidente da República acarretam para a Guiné- Bissau.

 Aprovar neste "Dia do Constituinte", uma resolução que reitera o reconhecimento pela missão histórica cumprida pelos nossos gloriosos combatentes da Liberdade da Pátria e os pioneiros desta epopeia de afirmação da nossa liberdade, e assim renovar o compromisso de lutar pela nossa plena soberania e independència.

A Comissão Permanente disse que a Assembleia Nacional Popular,  enquanto órgão soberano e nos termos da alinea f) do artigo 86. da Constituição com competência exclusiva para legislar sobre a organização judiciária e estatutos dos magistrados, instruiu a criação de uma Comissão Eventual para juntos dos atores judiciais, sector privado e sociedade civil identificar os constrangimentos e apresentar soluções que sirvam de alicerces do Programa Legislativo de Reforma do Sector da Justiça.

Considerou que os artigos 3 e 4" do Regimento da ANP determina sobre a inviolabilidade da sede da sua sede e que as instalações devem dispor de dispositivos de segurança permanentes, diretamente ligados ao Presidente da Assembleia Nacional Popular.

Relembrou  o Presidente da República, que  no dia 19 de setembro do ano em curso, em declarações à imprensa ameaçou ocupar a Assembleia Nacional Popular, caso a Comissão Permanente, na sua Sessão Extraordinária do dia 20 de setembro do corrente discutisse a problemática da justiça e do Poder Judicial

Manifestou-se preocupado com o comportamento anticonstitucional do Presidente da República que teima em tentar instalar um regime autocrático controlando e exercendo as competências de todos os órgãos de soberania por intermédio das pessoas por si ilegalmente instaladas, como sucede com o Supremo Tribunal de Justiça, Governo e agora com a Assembleia Nacional Popular.

Constatou que o regime instalado pelo Presidente da República demonstra receio de convocar o povo e ouvir o seu veredito em eleições livres, justas e transparentes, razão pela qual está a criar um ambiente de caos institucional.ANG/LPG/ÂC