Política / Governo anuncia proibição de circulação de veículos automóveis do Estado a partir das "19h00”
Bissau, 07 Jan 25 (ANG) – O Governo, através do Ministério das Finanças anuncia
a proibição de circulação de viaturas do
Estado, a partir das 19H00, e a medida entra em vigor no próximo dia 14.
As viaturas não afetas por essa proibição estão catalogadas em A,B e C.
As outras viaturas do Estado de categoria D - veículos de serviço afectos aos demais
titulares dos serviços da Administração Pública, aos serviços autónomos, às
empresas e institutos públicos, ás autoridades reguladoras, fundações e
associações públicas e dos fundos autónomos são sujeitadas à restrição de uso e circulação, tal como os
de Categoria E - veículos de serviço
afectos aos projectos financiados no âmbito da cooperação internacional e ajuda
pública no desenvolvimento .
A medida foi anunciada através de um circular informativo nº 01 do gabinete de ministro
das Finanças, com data de 6 de Janeiro
de 2025, publicado na sua página oficial de Facebook, consultada hoje pela ANG.
A publicação refere que é expressamente proibida
a circulação de veículos automóveis do Estado fora do horário normal de
trabalho.
"Para efeitos de aplicação do Despacho número 150/GMF/2024, e
"sem prejuízo de aplicação de situações excecionais previstas na lei, o
horário de trabalho começa às 07h00 e termina às 19h00”, lê-se na
circular.
Segundo a circular, findo o horário de trabalho, as viaturas das categorias
D e E devem ser estacionadas nos parques destinados para o efeito nas instalações
das entidades públicas.
Acrescenta que o Secretariado Nacional do Património é incumbido de adotar
medidas tendentes a garantir a efetiva aplicação do decreto número 12/2024, que
interdita a circulação de viaturas do estado fora do horário de trabalho.
Ainda, o ministro das Finanças exortou o estrito respeito do prazo e das
orientações contidas no presente ofício circular artigo 3", do Decreto número
12/2024.
ANG/MI/ÂC//SG
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