Politica / Governo aprova leis sobre
atividade comercial e autoriza emissão da segunda via do Cartão de Eleitor
Bissau,
30 Jun
26 (ANG) – O Conselho de
Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei que estabelece o Regime
Jurídico da Atividade Comercial e, com alterações, a proposta de lei que regula
o Regime Jurídico da Fiscalização e Inspeção Comercial.
Segundo o
Comunicado do Conselho de Ministros partilhado com a imprensa pela assessoria de imprensa do Gabinete do
primeiro-ministro, na reunião, ordinária presidida pelo Primeiro-ministro
Ilídio Vieira Té, o Executivo ainda
decidiu adiar a apreciação da proposta
de Lei Orgânica do Tribunal de Contas e do projeto de decreto relativo ao
Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio daquela instituição.
Sobre o processo eleitoral, o Governo autorizou a
realização de uma operação de emissão da segunda via do Cartão de Eleitor, em
todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares da
Guiné-Bissau no exterior.
A medida, de acordo com o comunicado, destina-se, exclusivamente, aos eleitores que
comprovem o extravio, perda ou deterioração do respetivo cartão.
A operação
de emissão da segunda via do Cartão de Eleitor, decorrerá entre os dias 13 de Julho e 11 de Agosto
de 2026.
Para o
efeito, o Conselho de Ministros exortou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao
Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE) e as Comissões de
Recenseamento (CREs) a adotarem medidas
técnicas, administrativas e operacionais necessárias para garantir o rigor, a
transparência e a integridade do processo.
O Executivo
determinou igualmente que todos os cartões emitidos nesta operação contenham
obrigatoriamente a menção "2.ª via", em conformidade com a Lei n.º
11/2013, e recomendou a realização de uma campanha de informação e
sensibilização para esclarecer os eleitores sobre os prazos, locais e
requisitos para obtenção do novo documento.
No capítulo
das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência à nomeação de Hamadou Boiro
para o cargo de Diretor-geral dos Recursos Hídricos, no Ministério dos Recursos
Naturais, cessando, em consequência, a comissão de serviço do anterior titular da
função. ANG/LPG//SG
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