Sociedade/MNECIC pede devolução de Passaportes de Serviço e Diplomático aos utentes que já não exercem funções
Bissau, 30 Jul 24(ANG) – O Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades(MNECIC) avisa a todos os utentes de Passaportes Diplomáticos e de Serviços, que já não exercem as funções que lhes davam direito ao porte desses doumentos, a procederem a sua imediata devolução, na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares deste ministério.
No documento, o MNECIC refere que a decisão se enquadra no cumprimento do estipulado no Decreto-Lei N. 2-A/2001/, de 07 de Agosto de 2001, vulgo Lei de Passaportes.
“Ficam os serviços de Migração e Fronteiras autorizados a reter nos diferentes pontos de entrada (fronteiras terrestres, aeroportos e portos) todos os Passaportes de Serviços que lhes sejam presentes”, lê-se no circular.
Os passaportes de serviços recolhidos serão remetidos pelos serviços competentes do Ministério do Interior para a Direção-Geral dos Assuntos Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades, o fiel depositário dos mesmos, no prazo máximo de 72 horas.
O circular acrescenta que os titulares de Passaportes de Serviços poderão solicitar a sua entrega sempre que necessário para cumprimento de missão de serviço no exterior, mediante a competente Ordem de Missão, emitida pelo ministro competente.
Em caso de necessidade de novo pedido de visto, os titulares deverão requisitá-lo no prazo máximo de 15 dias, conforme Circular nº6/2024, do MNECIC.
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