Justiça/LGDH condena o exercício arbitrário do
actual regime no país
Bissau,
12 Fev. 21 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) condenou o que
qualifica do “exercício arbitrário, prepotente e autoritário” do poder adoptado
pelo regime vigente na Guiné-Bissau, e acusa o Presidente da República Umaro Sissoko
Embaló de ser o principal protagonista.
A
condenação vem expressa num comunicado à imprensa da LGDH emitido quinta-feira(11)
à que a ANG teve acesso hoje.
No
documento, a LGDH exige a devolução imediata e incondicional da sede nacional da Ordem dos Advogados da
Guiné-Bissau, para que esta possa prosseguir, livremente, a sua missão de
fiscalização e participação na administração da justiça, defesa dos direitos
humanos e aprofundamento da democracia.
De
acordo com a nota, a Liga alerta a opinião pública nacional e internacional
para a instauração progressiva de um clima de terror e de absolutismo na Guiné-Bissau.
Refere
o comunicado que os argumentos de
segurança invocados para privar o gozo de uma propriedade privada, para além de
não serem consistentes e rigorosos, são materialmente inconstitucionais e,
consequentemente, inconciliáveis com o Estado de Direito Democrático, e que traduzem
características típicas de um regime autoritário e absolutista.
A LGDH refere
em comunicado que o Presidente da República, enquanto garante da Constituição,
é-lhe incumbido a responsabilidade de assegurar o respeito pelo Estado de
Direito e exercício pleno dos direitos fundamentais, e que afigura-se
contraproducente e contranatura ser esta mesma instituição o maior protagonista
da violação das normas constitucionais e da banalização das instituições
democráticas.
"No
Estado de Direito e num regime de democracia constitucional, a segurança dos
órgãos de soberania reside no respeito pela lei, fonte de legitimidade e
barómetro de actuação de todos quanto estejam investidos do poder de autoridade”,
refere a nota.
A
Presidência da República se apossou da sede da Ordem dos Advogados que se
encontra junto ao Palácio Presidencial, alegadamente, por razões de segurança e
a Ordem promete levar o caso ao tribunal.ANG/MI/ÂC//SG
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