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Sociedade/Projecto Ianda Guiné restitui estudo de actualização do Quadro Legal para Organizações da Sociedade Civil

Bissau, 28 Abr 21 (ANG) - O Projecto Ianda Guiné apresentou  terça-feira a restituição do estudo sobre a revisão do  “Quadro Legal para as Organizações da Sociedade Civil” com o objectivo de atualizar e aprofundar os conhecimentos sobre as dinâmicas das mesmas organizações.

Na sessão de restituição do referido estudo, uma das consultoras do projecto, Melisiana Rodrigues Diasso disse que os seus trabalhos visam a regulamentação das referidas organizações.

“Este estudo visa trazer uma perspectiva do que é o quadro legal que regulamenta as organizações da sociedade civil. Sabemos que em todo o ordenamento jurídico guineense existem  leis que se aplicam às referidas organizações e só precisamos trabalhar na base dessas leis”, disse aquela responsável.

Melisiana Rodrigues Diasso sublinhou que, com o trabalho que fizeram, ficou claramente diagnosticado os problemas que afectam as organizações da sociedade civil, e que só resta as mesmas souberem aproveitar as informações para  encontrar uma solução que irá minimizar os seus problemas com a finalidade de poderem caminhar rumo ao progresso.

“Na Guiné-Bissau, os procedimentos para a aquisição da personalidade jurídica das organizações da Sociedade Civil passam pela Conservatória do Registo Comercial Predial e Automóvel para se registar, serviços notórias junto ao Ministério da Justiça, Ministério da Função Pública e Trabalho e Imprensa Nacional ( Empresa Pública) - (INACEP) para efeitos de publicação no Botetim Oficial”, referiu.

Rodrigues Diasso revelou que no decorrer dos seus estudos, verificaram que, as principais barreiras para a formalização das Organizações da Sociedade Civil são a centralização dos serviços em Bissau, elevado custo financeiro, morosidade na conclusão do processo, prestação dos serviços notórias deficitárias, desconhecimento da tramitação necessária em todo o processo e a  incapacidade das Organizações da Sociedade Civil na organização da documentação necessária.

“As organizações da sociedade civil devem crescer num ambiente que lhes garante a estabilidade e a certeza jurídica. Assim sendo, a apresentação do quadro legal só vai garantir a legitimidade nas suas actuações e  permitir que haja maior certeza e segurança jurídica no seio das mesmas”, garantiu a consultora.

A restituição do estudo sobre “ Revisão do Quadro Legal para as Organizações da Sociedade Civil” recomenda realizações de workshops para debate e capacitação sobre o quadro jurídico existente, elaboração de uma lei de base da liberdade associativa, revisão do regime jurídico das pessoas colectivas previstos no código civil com introdução de novas tipologias que sejam compatíveis com a realidade das mesmas.

Recomenda ainda a especificação das finalidades de uma organização e a obrigatoriedade de se  conhecer o Estatuto interno das organizações, com a finalidade de se funcionar na base de maior dinâmica
para se  alcançar o progresso almejado.ANG/AALS/ÂC//SG