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Rwanda/Governo  saúda decisão da justiça britânica sobre deportação de imigrantes

Bissau, 19 Dez 22 (ANG) - O Governo rwandês congratulou-se hoje, 19, com a aprovação pelo Tribunal Supremo britânico de um controverso plano de deportação de imigrantes ilegais do Reino Unido para o Rwanda.

"Saudamos esta decisão e estamos prontos a oferecer aos requerentes de asilo e migrantes a oportunidade de construir uma nova vida no Rwanda", disse a porta-voz do Governo de Kigali, Yolande Makolo, citada pela agência France-Presse, considerando a decisão da justiça britânica um passo "positivo" para resolver a crise migratória global.

O Supremo Tribunal britânico considerou legal o plano controverso do Governo do Reino Unido de deportar para o Rwanda requerentes de asilo, parte de uma estratégia de Londres para enfrentar a imigração indocumentada.

Dois juízes do Supremo decidiram, no entanto, que o Governo britânico não considerou as circunstâncias dos indivíduos que quer deportar.

A decisão constitui uma vitória parcial do Governo, uma vez que é provável que o executivo conservador enfrente novos desafios legais em relação a este plano iniciado pelo executivo de Boris Johnson depois do 'Brexit' (processo de saída do Reino Unido da União Europeia), e nunca descontinuado pelos seus sucessores.

Vários requerentes de asilo, grupos de ajuda e um sindicato de funcionários fronteiriços avançaram com processos judiciais para impedir o Governo conservador de agir com base num acordo de deportação com o Rwanda, que visa dissuadir os migrantes de atravessar o Canal da Mancha em pequenas embarcações.

O Reino Unido mantém a intenção de enviar migrantes que chegam como clandestinos ou em barcos para o país da África Oriental, onde os seus pedidos de asilo serão processados.

Os requerentes a quem seja concedido asilo, caso o plano avance, permanecerão no Ruanda e não mais regressarão ao Reino Unido.

Mais de 44 mil pessoas chegaram ao Reino Unido através do Canal da Mancha este ano, e vários morreram na tentativa.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) expressou na terça-feira preocupação com as medidas anunciadas por Londres para combater a imigração indocumentada, considerando-as "um passo atrás na tradição humanitária" do país.

"A intenção anunciada de primeiro deter e depois devolver o candidato a asilo ao país de origem ou transferi-lo para um terceiro país significa a negação do pedido de asilo aos que chegam de forma irregular", afirmou o ACNUR, em comunicado.

Segundo o ACNUR, medidas como esta podem resultar no retorno de refugiados aos seus países de origem, em violação de uma convenção internacional respeitada desde 1951.

Limitar o acesso aos pedidos de asilo apenas às pessoas que chegam através das rotas consideradas "seguras e legais" contradiz, segundo o ACNUR, os princípios básicos de solidariedade internacional e responsabilidade da Convenção de 1951.

Além do Rwanda, país com o qual o executivo de Boris Johnson assinou um acordo de extradição na primavera, o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, anunciou na semana passada ter acordado com a Albânia o repatriamento de nacionais deste país chegados ao Reino Unido sem documentos.

Sunak prometeu acabar com os atrasos no processamento de migrantes ilegais até ao final do próximo ano, anunciando a duplicação do número de funcionários dos serviços de imigração e a utilização de antigos centros de férias, residências estudantis e instalações militares para reduzir para metade os custos de alojamento dos candidatos a asilo actualmente alojados em hotéis.

A questão da imigração é altamente sensível para o Governo conservador, que assumiu a promessa feita durante a campanha para o 'Brexit' de "retomar o controlo" das fronteiras.

De acordo com números do Ministério do Interior do Reino Unido, há 143 mil pedidos de asilo pendentes. Cerca de cem mil destes estão pendentes há mais de seis meses, mais do triplo do que há três anos.

Desde o início do ano, quase 45 mil migrantes fizeram a perigosa travessia do Canal da Mancha em pequenas embarcações frágeis, em comparação com 28.526 em 2021.

Cerca de um terço dos migrantes chegados ao Reino Unido é proveniente da Albânia, um "país europeu seguro e próspero", nos termos de Sunak no seu discurso no parlamento, razão que, argumentou, justificou o "acordo de cooperação reforçada".

O Reino Unido recebe menos requerentes de asilo do que muitas nações europeias, incluindo Alemanha, França e Itália, mas milhares de migrantes de todo o mundo viajam todos os anos para o norte de França na esperança de atravessar o Canal da Mancha.

Londres pretende deportar todos os migrantes que cheguem ao Reino Unido por rotas não autorizadas, e assinar acordos como o ruandês com outros países.

O ACNUR e organizações de defesa dos direitos humanos sublinham que existem poucas rotas autorizadas para procurar asilo no Reino Unido, para além das rotas estabelecidas para pessoas provenientes da Ucrânia, Afeganistão e Hong Kong.ANG/Angop