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Política/CEDEAO apela respeito à Constituição da República e a  investigação transparente dos recentes  acontecimentos

Bissau, 11 Dez 23 (ANG) – A Comunidade Economica dos Estados da Africa Ocidental CEDEAO apela aa autoridades de Bissau para respeitarem a  Constituição nacional e levarem a cabo  uma investigação transparente sobre os recentes  acontecimentos acorridos no país, em conformidade com a lei e pede ainda  o rápido restabelecimento de todas as instituições.

O pedido da Comunidade vem expressa no comunicado final da sexagésima quarta sessão ordinária da conferencia dos chefes de Estado e de Governo que decorreu, no dia 10 de Dezembro, em Abuja,Nigéria, enviado hoje à ANG.

O presidente da Assembleia Nacional Popular(parlamento),Domingos Simões Pereira tem considerado que o decreto presidencial que dissolveu a Assembleia não tem força jurídica por não respeitar a Constituição que impõe um limite de 12 meses, após as eleições legislativas, antes de o parlamento poder ser dissolvido. O presidente Umarro Sissoco Embaló dissolveu o parlamento numa altura em que a nova legislatura, a XI, cumpri o quarto mês de existência.

No comunicado, os Chefes de Estados manifestaram  a sua profunda preocupação com os recentes acontecimentos na Guiné-Bissau e com as ameaças que colocam à ordem constitucional.

“Condena veementemente os atos de violência que eclodiram em Bissau a 1 de Dezembro de 2023 e que visavam perturbar a ordem constitucional e o Estado de direito na Guiné-Bissau”, lê-se no documento final.

 Saúdaram a ação dos membros leais das forças de segurança da Guiné-Bissau e manifestam  total solidariedade para com o povo e a autoridade constitucional da Guiné-Bissau.

No comunicado final, os chefes de estado  deram instruções à Comissão para apoiar a Guiné-Bissau na consolidação da democracia, da paz e da estabilidade,  através da conclusão da revisão, em curso da Constituição, e da reforma urgente do setor da defesa e  segurança.

Apelou à todos os intervenientes para que se abstenham de qualquer ato suscetível de perturbar a paz na Guiné-Bissau e a todas as instituições da República para que promovam o diálogo e adirissem  às normas democráticas.

A cimeira decide prorrogar o mandato da Missão de Apoio à Estabilização da CEDEAO na Guiné-Bissau (MAEGB) por um ano, e encarrega a Comissão de tomar medidas para rever o mandato da missão.

Sobre a luta contra o terrorismo, os chefes de Estado   reafirmam o seu empenhamento na erradicação do terrorismo e de outras ameaças à paz, segurança e estabilidade da região. Para este efeito, a Conferência  encarregou a Comissão de retomar, urgentemente, os esforços para ativar a Força de Alerta da CEDEAO, no seu modo cinético, para operações de luta contra o terrorismo em zonas infestadas por grupos terroristas armados (GTA).

Recordando as suas decisões na Cimeira de 9 de julho de 2023,m em Bissau, encarrega a Comissão de acelerar a convocação da reunião dos Ministros das Finanças e da Defesa dos Estados-membros para chegar a um acordo sobre as modalidades de mobilização de recursos financeiros, humanos e materiais internos numa base obrigatória para apoiar o destacamento da força regional de luta contra o terrorismo.

Os conferencistas instam os Estados-membros a aumentarem o financiamento das operações e exercícios marítimos conjuntos na região e a melhorarem a coordenação e a colaboração entre os vários ministérios, departamentos e as agências responsáveis pela proteção marítima.

Sobre a democracia e  boa governação, a Conferência encarrega a Comissão de organizar uma reflexão profunda com as partes interessadas sobre as relações entre processos eleitorais, democracia e desenvolvimento, e de apresentar recomendações accionáveis sobre o aumento da transparência e da credibilidade das eleições e a promoção de um desenvolvimento inclusivo e de uma governação responsável.

A Conferência encarrega ainda a Comissão de intensificar as consultas com os Estados-membros, a fim de finalizar e apresentar para adoção o projeto de Protocolo Adicional Revisto sobre Democracia e Boa Governação.

A Conferência dá instruções à Comissão para iniciar uma reflexão profunda e explorar a possibilidade de uma Cimeira extraordinária sobre Mudanças Inconstitucionais de Governo.

Em relação  a Paz, Segurança e Democracia, a Conferência louvou os esforços que estão a ser feitos pelos Estados Membros e pela Comissão da CEDEAO para a consolidação da democracia, paz, segurança e estabilidade na região.

A Conferência registou os desafios contínuos de insegurança e instabilidade na região, que têm sido gerados pelo terrorismo, extremismo violento, crime organizado transnacional, bem como mudanças inconstitucionais de governo.

Reafirma o seu empenho na promoção da paz, da democracia e da boa governação na região e insta os Estados-membros a respeitarem os princípios do Protocolo da CEDEAO relativo ao Mecanismo de Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos, Manutenção da Paz e Segurança, bem como o Protocolo adicional sobre Democracia e Boa Governação.

Sobre a situação humanitária na região, os Chefes de Estado e de Governo expressam a sua profunda preocupação com a terrível situação humanitária na prevalecente, que continua a afetar a educação, os meios de subsistência e o bem-estar da população, especialmente as crianças e as mulheres.

Para este efeito, a Conferência encarrega a Comissão da CEDEAO de fornecer recursos e apoio à população em situações humanitárias graves na região. 

Sobre o desempenho económico, a Conferência toma nota do desempenho das economias da CEDEAO em 2023, afetadas pela economia global e pela inflação.

Indicou no comunicado que a taxa de crescimento regional abrandou para 3,7% em 2023, em comparação com 3,9% em 2022, a inflação média anual atingiu um pico de 20,0%, em comparação com 17,3% em 2022 e a dívida pública deteriorou-se ainda mais para 48,8 por cento do PIB, em comparação com 36,8% do PIB em 2022.

A Conferência louvou as várias medidas tomadas pelos Estados-membros para atenuar os efeitos adversos da recessão económica global, instando-os a prosseguir as reformas estruturais para o desenvolvimento económico, nomeadamente através da promoção do setor privado, da diversificação das suas economias e do aumento dos investimentos nos setores sociais.

ANG/LPG