Presidente
da República promulga Regulamento Geral de uso e concessão
Bissau, 19 nov 18 (ANG) -
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o Decreto-lei que regulamenta o uso ,
concessão e delimitação da Terra, aprovada pela ANP em abril de 1998.
Segundo uma Nota Informativa do gabinete de Comunicação e
Relações Públicas da Presaidência da República entregue à redacção da ANG, o
diploma trata em pormenor a aplicação da Lei da Terra, particularmente no que
concerne ao uso costumeiro da terra, da concessão rural e de superfície, da
delimitação das terras das comunidades local, das comissões fundiárias, do registo
das terras, terras de pastegem e das instituições competentes em matéria de
gestão fundiária.
A nota destaca que a promulgação ocorre dois dias após
José Mário ter deixado uma romessa nesse sentido num encontro com régulos em
Bula, n Norte do país.
“... é consensual a constatação de que a
regulamentação da Lei da Terra constitui condição básica para potenciar
osa seus efeitos na resolução de múltriplos conflitos emergentes do acesso e
utilização deste recurso imprescindível”, lè-se na Nota Informativa não
assinada da Presidência da República.
No que se refere a parte insular da Guiné-Bissau, a lei
estabelece um regime especial de
concessão para terras agrícolas, habitacionais e industriais, bem como
zonas turísticas, salvaguardando as
áreas protegidas.
Segundo a Nota Informativa, o chefe de Estado promulgou
quarta-feira ,dia 07 o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Este diploma havia sido aprovado pela ANP em Junho deste
ano e deverá entrar em vigor em Junho do
próximo ano.
ANG/SG
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